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Revisão das 10h27min de 21 de Novembro de 2018
Portuguese Legislation
Know more about portuguese law applied to public procurement (these documents are in portuguese language).
Decreto-Lei n.º 278/2009
O XVII Governo Constitucional elegeu como um dos seus objectivos primordiais vencer o atraso científico e tecnológico, como condição imprescindível para o progresso económico e social de Portugal.
Decreto-Lei n.o 33/99
Os contratos relativos a armas, munições e outro material de guerra, referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 223.o do Tratado de Roma, não estão sujeitos às regras fixadas nas Directivas n.os 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 92/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, não lhes sendo, por conseguinte, aplicáveis as normas que disciplinam a escolha do procedimento e respectiva tramitação para a generalidade das aquisições de bens e serviços por parte das pessoas colectivas de direito público.
Decreto-Lei 223/2009, de 11 de Setembro
Altera o Código dos Contratos Públicos, prorrogando, até 31 de Outubro, o prazo de utilização do suporte papel na apresentação de propostas ou candidaturas em procedimentos de contratação pública.
Portaria n.º 959/2009 de 21 de Agosto
Formulário de caderno de encargos para procedimentos de formação de contratos de empreitada de obras públicas: - O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, prevê, no seu artigo 46.º, a publicação, através de portaria, do formulário de caderno de encargos que, embora sem carácter vinculativo, sirva de base aos procedimentos de formação de contratos de empreitada de obras públicas.
Decreto-Lei n.º 18/2008, do DR 1.ª série — N.º 20 — 29 de Janeiro de 2008
Aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
Regulamento n.º 330/2009 de 30 de Julho de 2009
Regulamento do Sistema Nacional de Compras Públicas.
Decreto-Lei n.º 88/2009 de 9 de Abril
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, bem como à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado.
Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 14 de Agosto
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 Janeiro.
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 31 de Dezembro
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009.
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho
Estabelece regras especiais a observar na Contratação Pública na Região Autónoma dos Açores.
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/A de 28 de Julho
Veio estabelecer regras especiais a observar na contratação pública definida no Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, prevendo, entre outras, soluções ao nível da tramitação electrónica dos procedimentos pré -contratuais iniciados pelos serviços e organismos da Assembleia Legislativa, pela administração regional autónoma, incluindo os institutos públicos regionais, nas modalidades de serviços personalizados, pelos estabelecimentos públicos e fundos públicos, pelo sector público empresarial regional e pelas autarquias locais dos Açores, através da utilização de uma plataforma electrónica disponibilizada pelo Governo Regional.
Decreto-Lei n.º 34/2009, a 6 de Fevereiro de 2009
Estabelece medidas excepcionais de contratação pública aplicáveis aos procedimentos de concurso limitado por prévia qualificação e de ajuste directo destinados à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, necessários para a concretização de medidas nos seguintes eixos prioritários: Modernização do parque escolar; Energias renováveis, eficiência energética e redes de transporte de energia; Modernização da infra -estrutura tecnológica - Redes Banda Larga de Nova Geração; Reabilitação urbana.
Despacho n.º 32639-A/2008 de, 26 de Dezembro, II Série
Atribui as funções de entidade supervisora das plataformas electrónicas previstas no Código dos Contratos Públicos ao Centro de Gestão da Rede Informática do Governo.
Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008
Do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, publicada a 28 de Março de 2008, rectifica as inexactidões constantes no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos.
Decreto-Lei n.º 143-A/2008, D.R. n.º 143, Série I, Suplemento de 25 de Julho de 2008
Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.
Portaria n.º 701-A/2008 de, 29 de Julho I Série
Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República.
Portaria n.º 701-B/2008 de, 29 de Julho, I Série
Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição.
Portaria n.º 701-C/2008 de, 29 de Julho I Série
Publica a actualização dos limiares comunitários.
Portaria n.º 701-D/2008 de, 29 de Julho, I Série
Aprova o modelo de dados estatísticos.
Portaria n.º 701-E/2008 de, 29 de Julho, I Série
Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra.
Portaria n.º 701-F/2008 de, 29 de Julho, I Série
Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos).
Portaria n.º 701-G/2008 de, 29 de Julho, I Série
Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas.
Portaria n.º 701-H/2008 de, 29 de Julho, I Série
Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados "Instruções para a elaboração de projectos de obras", e a classificação de obras por categorias.
Portaria n.º 701-I/2008 de, 29 de Julho, I Série
Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas.
Portaria n.º 701-J/2008 de, 29 de Julho, I Série
Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão.
Despacho normativo n.º 35-A/2008, de 29 de Julho, II Série
Aprova o Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República. Revoga o despacho normativo n.º 38/2006, de 30 de Junho.
Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril
O presente decreto-lei visa compatibilizar o regime jurídico da assinatura digital estabelecido no Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, com a Directiva n.º 1999/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas.
Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro
Criada a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., abreviadamente designada ANCP, com a natureza de entidade pública empresarial.
Decreto-Lei nº104/2002, do DR nº86, I Série A, de 12 de Abril
Aprova o regime de aquisição de bens por via electrónica por parte dos organismos públicos . - Aquisição de Bens e Serviços.
Decreto-Lei n.º 290 - D/99, DR n.º 178, I Série–A, de 2 de Agosto
Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
Decreto-Lei n.º 197/99 - DR n.º 132, I Série-A, de 8 de Junho (síntese)
Aprova novo regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços - Aquisição de Bens e Serviços.
Decreto-Lei nº 59/99 de 2 de Março de 1999
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.
Decreto-Lei nº 223/2001 de 9 de Agosto de 2001
Estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e prestações de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
Decreto-Lei n.º 1/2005, de 4 de Janeiro
Estabelece o regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. (outra descrição, O presente decreto-lei visa dinamizar o clima de concorrência entre fornecedores e promover aaquisição mais eficiente, competitiva e transparente de bens e serviços de comunicações, bem como optimizar as condições técnicas e comerciais de contratos com ou sem vínculo, em vigor ou em vias de renovação. Pretende-se igualmente dinamizar o desenvolvimento da banda larga na Administração Pública e racionalizar os custos de comunicações).
Resolução do Conselho de Ministros nº36/2003, DR 60 Série I-B de 2003-03-12
Determina a adopção de várias medidas concretas visando a generalização da prática da aquisição de bens e serviços por via electrónica na Administração Pública e no tecido empresarial e incumbe a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento de proceder à respectiva implementação e acompanhamento, em estreita articulação com outras entidades. - Comércio electrónico.
Decreto-Lei 7/2004, DR nº5, I Série A, de 7 de Janeiro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.
Decreto Regulamentar n.º 25/2004 de 15 de Julho 2004
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
Decreto-Lei n.º 165/2004 de 06 de Julho 2004
Altera o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril.
Resolução do Conselho de Ministros nº111/2003, DR 185 Série I-B de 12 de Agosto
Aprova o Programa Nacional de Compras Electrónicas. - Aquisição de Bens e Serviços.
Spanish Legislation
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Orden EHA/1307/2005, de 29 de abril
Regula a utilização de meios electrónicos nos procedimentos de contratação.
Ley 34/2010, de 5 de agosto
Alteração da Lei 30/2007, de 30 de Outubro, de Contratos do Sector Público, 31/2007, de 30 de Outubro, sobre os procedimentos de aquisição de serviços de água, energia, transportes e correios, e 29 / 1998 de 13 de Julho, que regula a competência administrativa para a adaptação à legislação da UE para os dois primeiros. [09 agosto de 2010] - Publicado no BOE. 192 de 09 de agosto de 2010.
Ley 30/2007 de 30 de Octubre de Contratos del Sector Público
Publicada no BOE nº. 261, de 31 de Outubro de 2007.
Ley 31/2007, de 30 de octubro
Sobre os procedimentos de adjudicação nos sectores dos serviços de água, energia, transportes e correios.
Real Decreto 817/2009, de 8 de mayo
Desenvolve parcialmente a Lei 30/2007, de 30 de Outubro, de Contratos do Sector Público.
Orden EHA/1490/2010, de 28 de mayo
Regula o Registo Oficial de Licitantes e Empresas Classificadas do Estado.
Orden EHA/3497/2009, de 23 de diciembre
Publicação dos limites dos diferentes tipos de contratos para efeitos de contratos administrativos de 01 de janeiro de 2010.
Orden EHA/1220/2008, de 30 de abril
Onde se aprovam as instruções para operar na Plataforma de Contracção do Estado.
Real Decreto 3/2010, de 8 de enero
Regula o Quadro Nacional de Segurança em matéria de Administração Electrónica.
Real Decreto 4/2010, de 8 de enero
Regula o Quadro de Interoperabilidade Nacional em matéria de Administração Electrónica.
Orden EHA/1307/2005, de 29 de abril
Regula o uso de meios electrónicos nos procedimentos de contratação.
Ley 11/2007, de 22 de junio
O acesso electrónico dos cidadãos aos serviços públicos.
Ley 59/2003, de 19 de diciembre
Assinatura electrónica.
Orden EHA/3497/2009, de 23 de diciembre
Por la que se hacen públicos los límites de los distintos tipos de contratos a efectos de la contratación administrativa a partir del 1 de enero de 2010. Publicação dos limites dos diferentes tipos de contratos para efeitos de contracção administrativa de 01 de janeiro de 2010.
Community
European Initiative in e-Commerce.
Directive 2000/31/EC European Parliament and of the Council of 8 June 2000
Legal aspects of information society services, in particular electronic commerce, in the Internal Market (Directive on electronic commerce).
Directive 2003/54/EC of the European Parliament and of the Council of 26 June 2003
Common rules for the internal market in electricity and repealing Directive 96/92/EC - Statements made with regard to decommissioning and waste management activities.
Directive 2004/18/EC of the European Parliament and of the Council of 31 March 2004
About the coordination of procedures for the award of public works contracts, public supply contracts and public service contracts.
Directive 2004/17/EC of the European Parliament and of the council of 31 March 2004
Coordinating the procurement procedures of entities operating in the water, energy, transport and postal services sectors.
Regulattion (EC) No 2195/2002 of the European Parliament and of the Council of 5 November 2002
About the Common Procurement Vocabulary (CPV)
Comission Directive 2001/78/EC of 13 September 2001
Amending Annex IV to Council Directive 93/36/EEC, Annexes IV, V and VI to Council Directive 93/37/EEC, Annexes III and IV to Council Directive 92/50/EEC, as amended by Directive 97/52/EC, and Annexes XII to XV, XVII and XVIII to Council Directive 93/38/EEC, as amended by Directive 98/4/EC (Directive on the use of standard forms in the publication of public contract notices).
European Parliament and Council Directive 97/52/EC of 13 October 1997
Amending Directives 92/50/EEC, 93/36/EEC and 93/37/EEC concerning the coordination of procedures for the award of public service contracts, public supply contracts and public works contracts respectively.
Council Directive 93/38/EEC of 14 June 1993
Coordinating the procurement procedures of entities operating in the water, energy, transport and telecommunications sectors.
Council Directive 93/37/EEC of 14 June 1993
concerning the coordination of procedures for the award of public works contracts.
Council Directive 93/36/EEC of 14 June 1993
Coordinating procedures for the award of public supply contracts.
Council Directive 92/50/EEC of 18 June 1992
Relating to the coordination of procedures for the award of public service contracts.
Electronic Signature
European Initiatives on Electronic Signature.
Directive 1999/93/EC of the European Parliament and of the Council of 13 December 1999
About Community framework for electronic signatures.
Electronic Invoice
European initiatives on electronic invoicing.
Council Regulation (EC) No 792/2002 of 7 May 2002
Amending temporarily Regulation (EEC) No 218/92 on administrative cooperation in the field of indirect taxation (VAT) as regards additional measures regarding electronic commerce
Council Directive 2002/38/EC of 7 May 200]
Amending and amending temporarily Directive 77/388/EEC as regards the value added tax arrangements applicable to radio and television broadcasting services and certain electronically supplied service.
Council Directive 2001/115/EC of 20 December 2001
Amending Directive 77/388/EEC with a view to simplifying, modernising and harmonising the conditions laid down for invoicing in respect of value added tax.
Council Directive 77/388/EEC of 17 May 1977
Harmonization of the laws of the Member States relating to turnover taxes - Common system of value added
Commission Recommendation 94/820/EC: Commission Recommendation of 19 October 1994
Legal aspects of electronic data interchange.