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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/DL_278_2009.pdf | Decreto-Lei n.º 278/2009]]
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/DL_278_2009.pdf | '''Decreto-Lei n.º 278/2009''']]
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O XVII Governo Constitucional elegeu como um dos seus objectivos primordiais vencer o atraso científico e tecnológico, como condição imprescindível para o progresso económico e social de Portugal.
O XVII Governo Constitucional elegeu como um dos seus objectivos primordiais vencer o atraso científico e tecnológico, como condição imprescindível para o progresso económico e social de Portugal.
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Decreto-Lei n.o 33/99 - Os contratos relativos a armas, munições e outro material de guerra, referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 223.o do Tratado de Roma, não estão sujeitos às regras fixadas nas Directivas n.os 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 92/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, não lhes sendo, por conseguinte, aplicáveis as normas que disciplinam a escolha do procedimento e respectiva tramitação para a generalidade das aquisições de bens e serviços por parte das pessoas colectivas de direito público.
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/DL_33_99.pdf | '''Decreto-Lei n.o 33/99''']]
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Os contratos relativos a armas, munições e outro material de guerra, referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 223.o do Tratado de Roma, não estão sujeitos às regras fixadas nas Directivas n.os 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 92/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, não lhes sendo, por conseguinte, aplicáveis as normas que disciplinam a escolha do procedimento e respectiva tramitação para a generalidade das aquisições de bens e serviços por parte das pessoas colectivas de direito público.
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/DL223_2009.pdf | '''Decreto-Lei 223/2009, de 11 de Setembro''']]
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Decreto-Lei 223/2009, de 11 de Setembro - que altera o Código dos Contratos Públicos, prorrogando, até 31 de Outubro, o prazo de utilização do suporte papel na apresentação de propostas ou candidaturas em procedimentos de contratação pública.
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Altera o Código dos Contratos Públicos, prorrogando, até 31 de Outubro, o prazo de utilização do suporte papel na apresentação de propostas ou candidaturas em procedimentos de contratação pública.
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/portaria_959_2009.pdf | '''Portaria n.º 959/2009 de 21 de Agosto''']]
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Formulário de caderno de encargos para procedimentos de formação de contratos de empreitada de obras públicas: - O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, prevê, no seu artigo 46.º, a publicação, através de portaria, do formulário de caderno de encargos que, embora sem carácter vinculativo, sirva de base aos procedimentos de formação de contratos de empreitada de obras públicas.
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/1.DL_18_2008_-_CCP.pdf | '''Decreto-Lei n.º 18/2008, do DR 1.ª série — N.º 20 — 29 de Janeiro de 2008''']]
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Portaria n.º 959/2009 de 21 de Agosto - Formulário de caderno de encargos para procedimentos de formação de contratos de empreitada de obras públicas: - O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, prevê, no seu artigo 46.º, a publicação, através de portaria, do formulário de caderno de encargos que, embora sem carácter vinculativo, sirva de base aos procedimentos de formação de contratos de empreitada de obras públicas.
 
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Decreto-Lei n.º 18/2008, do DR 1.ª série — N.º 20 — 29 de Janeiro de 2008
 
Aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
Aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/REG330_2009.pdf | '''Regulamento n.º 330/2009 de 30 de Julho de 2009''']]
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Regulamento do Sistema Nacional de Compras Públicas
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/Decreto_Lei_88_2009.pdf | Decreto-Lei n.º 88/2009 de 9 de Abril]]
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Regulamento n.º 330/2009 de 30 de Julho de 2009 - Regulamento do Sistema Nacional de Compras Públicas
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Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, bem como à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado.
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/DLR34_2008_M.pdf | '''Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 14 de Agosto''']]
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Decreto-Lei n.º 88/2009 de 9 de Abril, que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, bem como à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado.
 
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Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 14 de Agosto
 
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 Janeiro.
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 Janeiro.
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[[Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 31 de Dezembro | Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 31 de Dezembro]]
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 31 de Dezembro
 
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009.
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009.
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/DLR34_2008_A.pdf| '''Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho''']]
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho
 
Estabelece regras especiais a observar na Contratação Pública na Região Autónoma dos Açores.
Estabelece regras especiais a observar na Contratação Pública na Região Autónoma dos Açores.
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<br>
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Veio estabelecer regras especiais a observar na contratação pública definida no Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, prevendo, entre outras, soluções ao nível da tramitação electrónica dos procedimentos pré -contratuais iniciados pelos serviços e organismos da Assembleia Legislativa, pela administração regional autónoma, incluindo os institutos públicos regionais, nas modalidades de serviços personalizados, pelos estabelecimentos públicos e fundos públicos, pelo sector público empresarial regional e pelas autarquias locais dos Açores, através da utilização de uma plataforma electrónica disponibilizada pelo Governo Regional.
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/28.DL34-2009.pdf | Decreto-Lei n.º 34/2009, a 6 de Fevereiro de 2009]]
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/A de 28 de Julho, veio estabelecer regras especiais a observar na contratação pública definida no Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, prevendo, entre outras, soluções ao nível da tramitação electrónica dos procedimentos pré -contratuais iniciados pelos serviços e organismos da Assembleia Legislativa, pela administração regional autónoma, incluindo os institutos públicos regionais, nas modalidades de serviços personalizados, pelos estabelecimentos públicos e fundos públicos, pelo sector público empresarial regional e pelas autarquias locais dos Açores, através da utilização de uma plataforma electrónica disponibilizada pelo Governo Regional.
+
Estabelece medidas excepcionais de contratação pública aplicáveis aos procedimentos de concurso limitado por prévia qualificação e de ajuste directo destinados à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, necessários para a concretização de medidas nos seguintes eixos prioritários: Modernização do parque escolar; Energias renováveis, eficiência energética e redes de transporte de energia; Modernização da infra -estrutura tecnológica - Redes Banda Larga de Nova Geração; Reabilitação urbana.
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/27.EntidadeSupervisora.pdf | '''Despacho n.º 32639-A/2008 de, 26 de Dezembro, II Série''']]
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Decreto-Lei n.º 34/2009, a 6 de Fevereiro de 2009 - Estabelece medidas excepcionais de contratação pública aplicáveis aos procedimentos de concurso limitado por prévia qualificação e de ajuste directo destinados à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, necessários para a concretização de medidas nos seguintes eixos prioritários: Modernização do parque escolar; Energias renováveis, eficiência energética e redes de transporte de energia; Modernização da infra -estrutura tecnológica - Redes Banda Larga de Nova Geração; Reabilitação urbana.
 
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Despacho n.º 32639-A/2008 de, 26 de Dezembro, II Série
 
Atribui as funções de entidade supervisora das plataformas electrónicas previstas no Código dos Contratos Públicos ao Centro de Gestão da Rede Informática do Governo.
Atribui as funções de entidade supervisora das plataformas electrónicas previstas no Código dos Contratos Públicos ao Centro de Gestão da Rede Informática do Governo.
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/DR_18a28032008.pdf | '''Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008''']]
<br>
<br>
 +
Do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, publicada a 28 de Março de 2008, rectifica as inexactidões constantes no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos.
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/15.DL_143-A_2008_de_25_julho.pdf | Decreto-Lei n.º 143-A/2008, D.R. n.º 143, Série I, Suplemento de 25 de Julho de 2008]]
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Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008
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Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.
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Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, publicada a 28 de Março de 2008, rectifica as inexactidões constantes no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos.
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Decreto-Lei n.º 143-A/2008, D.R. n.º 143, Série I, Suplemento de 25 de Julho de 2008, estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.
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Portaria n.º 701-A/2008 de, 29 de Julho I Série
Portaria n.º 701-A/2008 de, 29 de Julho I Série
Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República.
Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República.
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Portaria n.º 701-B/2008 de, 29 de Julho, I Série
Portaria n.º 701-B/2008 de, 29 de Julho, I Série
Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição.
Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição.
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Portaria n.º 701-C/2008 de, 29 de Julho I Série
Portaria n.º 701-C/2008 de, 29 de Julho I Série
Publica a actualização dos limiares comunitários.
Publica a actualização dos limiares comunitários.
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Portaria n.º 701-D/2008 de, 29 de Julho, I Série
Portaria n.º 701-D/2008 de, 29 de Julho, I Série
Aprova o modelo de dados estatísticos.
Aprova o modelo de dados estatísticos.
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Portaria n.º 701-E/2008 de, 29 de Julho, I Série
Portaria n.º 701-E/2008 de, 29 de Julho, I Série
Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra.
Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra.
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Portaria n.º 701-F/2008 de, 29 de Julho, I Série  
Portaria n.º 701-F/2008 de, 29 de Julho, I Série  
Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos).
Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos).
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Portaria n.º 701-G/2008 de, 29 de Julho, I Série
Portaria n.º 701-G/2008 de, 29 de Julho, I Série
Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas.
Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas.
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Portaria n.º 701-H/2008 de, 29 de Julho, I Série
Portaria n.º 701-H/2008 de, 29 de Julho, I Série
Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados "Instruções para a elaboração de projectos de obras", e a classificação de obras por categorias.
Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados "Instruções para a elaboração de projectos de obras", e a classificação de obras por categorias.
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Portaria n.º 701-I/2008 de, 29 de Julho, I Série
Portaria n.º 701-I/2008 de, 29 de Julho, I Série
Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas.
Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas.
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Portaria n.º 701-J/2008 de, 29 de Julho, I Série
Portaria n.º 701-J/2008 de, 29 de Julho, I Série
Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão.
Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão.
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Despacho normativo n.º 35-A/2008, de 29 de Julho, II Série
Despacho normativo n.º 35-A/2008, de 29 de Julho, II Série
Aprova o Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República. Revoga o despacho normativo n.º 38/2006, de 30 de Junho.
Aprova o Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República. Revoga o despacho normativo n.º 38/2006, de 30 de Junho.
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Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril  
Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril  
O presente decreto-lei visa compatibilizar o regime jurídico da assinatura digital estabelecido no Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, com a Directiva n.º 1999/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas.
O presente decreto-lei visa compatibilizar o regime jurídico da assinatura digital estabelecido no Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, com a Directiva n.º 1999/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas.
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Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro  
Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro  
Criada a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., abreviadamente designada ANCP, com a natureza de entidade pública empresarial.
Criada a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., abreviadamente designada ANCP, com a natureza de entidade pública empresarial.
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Decreto-Lei nº104/2002, do DR nº86, I Série A, de 12 de Abril  
Decreto-Lei nº104/2002, do DR nº86, I Série A, de 12 de Abril  
Aprova o regime de aquisição de bens por via electrónica por parte dos organismos públicos . - Aquisição de Bens e Serviços.
Aprova o regime de aquisição de bens por via electrónica por parte dos organismos públicos . - Aquisição de Bens e Serviços.
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Decreto-Lei n.º 290 - D/99, DR n.º 178, I Série–A, de 2 de Agosto  
Decreto-Lei n.º 290 - D/99, DR n.º 178, I Série–A, de 2 de Agosto  
Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
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Decreto-Lei n.º 197/99 - DR n.º 132, I Série-A, de 8 de Junho (síntese)  
Decreto-Lei n.º 197/99 - DR n.º 132, I Série-A, de 8 de Junho (síntese)  
Aprova novo regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços - Aquisição de Bens e Serviços.
Aprova novo regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços - Aquisição de Bens e Serviços.
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Decreto-Lei nº 59/99 de 2 de Março de 1999  
Decreto-Lei nº 59/99 de 2 de Março de 1999  
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.
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Decreto-Lei nº 223/2001 de 9 de Agosto de 2001  
Decreto-Lei nº 223/2001 de 9 de Agosto de 2001  
Estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e prestações de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
Estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e prestações de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
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Decreto-Lei n.º 1/2005, de 4 de Janeiro  
Decreto-Lei n.º 1/2005, de 4 de Janeiro  
Estabelece o regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. (outra descrição, O presente decreto-lei visa dinamizar o clima de concorrência entre fornecedores e promover aaquisição mais eficiente, competitiva e transparente de bens e serviços de comunicações, bem como optimizar as condições técnicas e comerciais de contratos com ou sem vínculo, em vigor ou em vias de renovação. Pretende-se igualmente dinamizar o desenvolvimento da banda larga na Administração Pública e racionalizar os custos de comunicações).
Estabelece o regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. (outra descrição, O presente decreto-lei visa dinamizar o clima de concorrência entre fornecedores e promover aaquisição mais eficiente, competitiva e transparente de bens e serviços de comunicações, bem como optimizar as condições técnicas e comerciais de contratos com ou sem vínculo, em vigor ou em vias de renovação. Pretende-se igualmente dinamizar o desenvolvimento da banda larga na Administração Pública e racionalizar os custos de comunicações).
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Resolução do Conselho de Ministros nº36/2003, DR 60 Série I-B de 2003-03-12  
Resolução do Conselho de Ministros nº36/2003, DR 60 Série I-B de 2003-03-12  
Determina a adopção de várias medidas concretas visando a generalização da prática da aquisição de bens e serviços por via electrónica na Administração Pública e no tecido empresarial e incumbe a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento de proceder à respectiva implementação e acompanhamento, em estreita articulação com outras entidades. - Comércio electrónico.
Determina a adopção de várias medidas concretas visando a generalização da prática da aquisição de bens e serviços por via electrónica na Administração Pública e no tecido empresarial e incumbe a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento de proceder à respectiva implementação e acompanhamento, em estreita articulação com outras entidades. - Comércio electrónico.
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Decreto-Lei 7/2004, DR nº5, I Série A, de 7 de Janeiro  
Decreto-Lei 7/2004, DR nº5, I Série A, de 7 de Janeiro  
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.
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Decreto Regulamentar n.º 25/2004 de 15 de Julho 2004, Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
Decreto Regulamentar n.º 25/2004 de 15 de Julho 2004, Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
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Decreto-Lei n.º 165/2004 de 06 de Julho 2004  
Decreto-Lei n.º 165/2004 de 06 de Julho 2004  
Altera o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril.
Altera o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril.
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Resolução do Conselho de Ministros nº111/2003, DR 185 Série I-B de 12 de Agosto, aprova o Programa Nacional de Compras Electrónicas. - Aquisição de Bens e Serviços.
Resolução do Conselho de Ministros nº111/2003, DR 185 Série I-B de 12 de Agosto, aprova o Programa Nacional de Compras Electrónicas. - Aquisição de Bens e Serviços.

Revisão das 11h29min de 7 de Outubro de 2011

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