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Linha 88: Linha 88:
| number = 7
| number = 7
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/Decreto_Lei_88_2009.pdf | Decreto-Lei n.º 88/2009 de 9 de Abril]]
+
[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/Decreto_Lei_88_2009.pdf | '''Decreto-Lei n.º 88/2009 de 9 de Abril''']]
<br>
<br>
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, bem como à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado.
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, bem como à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado.
Linha 108: Linha 108:
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[[Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 31 de Dezembro | Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 31 de Dezembro]]
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[[Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 31 de Dezembro | '''Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 31 de Dezembro''']]
<br>
<br>
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009.
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009.
Linha 137: Linha 137:
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-
[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/28.DL34-2009.pdf | Decreto-Lei n.º 34/2009, a 6 de Fevereiro de 2009]]
+
[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/28.DL34-2009.pdf | '''Decreto-Lei n.º 34/2009, a 6 de Fevereiro de 2009''']]
<br>
<br>
Estabelece medidas excepcionais de contratação pública aplicáveis aos procedimentos de concurso limitado por prévia qualificação e de ajuste directo destinados à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, necessários para a concretização de medidas nos seguintes eixos prioritários: Modernização do parque escolar; Energias renováveis, eficiência energética e redes de transporte de energia; Modernização da infra -estrutura tecnológica - Redes Banda Larga de Nova Geração; Reabilitação urbana.
Estabelece medidas excepcionais de contratação pública aplicáveis aos procedimentos de concurso limitado por prévia qualificação e de ajuste directo destinados à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, necessários para a concretização de medidas nos seguintes eixos prioritários: Modernização do parque escolar; Energias renováveis, eficiência energética e redes de transporte de energia; Modernização da infra -estrutura tecnológica - Redes Banda Larga de Nova Geração; Reabilitação urbana.
Linha 166: Linha 166:
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/15.DL_143-A_2008_de_25_julho.pdf | Decreto-Lei n.º 143-A/2008, D.R. n.º 143, Série I, Suplemento de 25 de Julho de 2008]]
+
[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/15.DL_143-A_2008_de_25_julho.pdf | '''Decreto-Lei n.º 143-A/2008, D.R. n.º 143, Série I, Suplemento de 25 de Julho de 2008''']]
<br>
<br>
Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.
Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.
Linha 175: Linha 175:
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-
Portaria n.º 701-A/2008 de, 29 de Julho I Série
+
[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/16.Portaria701A2008.pdf | '''Portaria n.º 701-A/2008 de, 29 de Julho I Série''']]
 +
<br>
Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República.
Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República.
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Linha 183: Linha 185:
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Portaria n.º 701-B/2008 de, 29 de Julho, I Série
+
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<br>
Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição.
Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição.
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Linha 191: Linha 195:
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Portaria n.º 701-C/2008 de, 29 de Julho I Série
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/18.Portaria701C2008.pdf | '''Portaria n.º 701-C/2008 de, 29 de Julho I Série''']]
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<br>
Publica a actualização dos limiares comunitários.
Publica a actualização dos limiares comunitários.
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Linha 199: Linha 205:
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Portaria n.º 701-D/2008 de, 29 de Julho, I Série
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/19.Portaria701D2008.pdf | '''Portaria n.º 701-D/2008 de, 29 de Julho, I Série''']]
 +
<br>
Aprova o modelo de dados estatísticos.
Aprova o modelo de dados estatísticos.
Linha 208: Linha 215:
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Portaria n.º 701-E/2008 de, 29 de Julho, I Série
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 +
<br>
Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra.
Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra.
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Linha 216: Linha 225:
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Portaria n.º 701-F/2008 de, 29 de Julho, I Série  
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/21.Portaria701F2008.pdf | '''Portaria n.º 701-F/2008 de, 29 de Julho, I Série''']]
 +
<br>
Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos).
Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos).
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Linha 224: Linha 235:
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Portaria n.º 701-G/2008 de, 29 de Julho, I Série
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/22.Portaria701G2008.pdf | '''Portaria n.º 701-G/2008 de, 29 de Julho, I Série''']]
 +
<br>
Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas.
Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas.
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Linha 232: Linha 245:
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Portaria n.º 701-H/2008 de, 29 de Julho, I Série
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 +
<br>
Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados "Instruções para a elaboração de projectos de obras", e a classificação de obras por categorias.
Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados "Instruções para a elaboração de projectos de obras", e a classificação de obras por categorias.
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Linha 240: Linha 255:
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Portaria n.º 701-I/2008 de, 29 de Julho, I Série
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/24.Portaria701I2008.pdf | '''Portaria n.º 701-I/2008 de, 29 de Julho, I Série''']]
 +
<br>
Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas.
Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas.
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Linha 248: Linha 265:
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Portaria n.º 701-J/2008 de, 29 de Julho, I Série
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 +
<br>
Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão.
Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão.
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Linha 256: Linha 275:
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Despacho normativo n.º 35-A/2008, de 29 de Julho, II Série
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/26.DN2035_ARegulamentoDR.pdf | '''Despacho normativo n.º 35-A/2008, de 29 de Julho, II Série''']]
 +
<br>
Aprova o Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República. Revoga o despacho normativo n.º 38/2006, de 30 de Junho.
Aprova o Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República. Revoga o despacho normativo n.º 38/2006, de 30 de Junho.
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Linha 264: Linha 285:
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Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril  
+
[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/2.DL_62_2003.pdf | '''Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril''']]
 +
<br>
O presente decreto-lei visa compatibilizar o regime jurídico da assinatura digital estabelecido no Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, com a Directiva n.º 1999/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas.
O presente decreto-lei visa compatibilizar o regime jurídico da assinatura digital estabelecido no Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, com a Directiva n.º 1999/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas.
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Linha 273: Linha 295:
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Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro  
+
[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/3.DL_37_2007.pdf | '''Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro''']]
 +
<br>
Criada a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., abreviadamente designada ANCP, com a natureza de entidade pública empresarial.
Criada a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., abreviadamente designada ANCP, com a natureza de entidade pública empresarial.
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Linha 282: Linha 305:
| number = 29
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Decreto-Lei nº104/2002, do DR nº86, I Série A, de 12 de Abril  
+
[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/4.DL_104_2002.pdf | '''Decreto-Lei nº104/2002, do DR nº86, I Série A, de 12 de Abril''']]
 +
<br>
Aprova o regime de aquisição de bens por via electrónica por parte dos organismos públicos . - Aquisição de Bens e Serviços.
Aprova o regime de aquisição de bens por via electrónica por parte dos organismos públicos . - Aquisição de Bens e Serviços.
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Linha 290: Linha 315:
| number = 30
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Decreto-Lei n.º 290 - D/99, DR n.º 178, I Série–A, de 2 de Agosto  
+
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 +
<br>
Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
Linha 299: Linha 325:
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-
Decreto-Lei n.º 197/99 - DR n.º 132, I Série-A, de 8 de Junho (síntese)  
+
[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/6.DL_197_1999.pdf | '''Decreto-Lei n.º 197/99 - DR n.º 132, I Série-A, de 8 de Junho (síntese)''']]
 +
<br>
Aprova novo regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços - Aquisição de Bens e Serviços.
Aprova novo regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços - Aquisição de Bens e Serviços.
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Linha 308: Linha 335:
| number = 32
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Decreto-Lei nº 59/99 de 2 de Março de 1999  
+
[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/7.DL_59_1999.pdf | '''Decreto-Lei nº 59/99 de 2 de Março de 1999''']]
 +
<br>
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.
-
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Linha 316: Linha 345:
| number = 33
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Decreto-Lei nº 223/2001 de 9 de Agosto de 2001  
+
[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/8.DL_223_2001.pdf | '''Decreto-Lei nº 223/2001 de 9 de Agosto de 2001''']]
 +
<br>
Estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e prestações de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
Estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e prestações de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
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Linha 325: Linha 355:
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Decreto-Lei n.º 1/2005, de 4 de Janeiro  
+
[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/9.DL_1_2005.pdf | '''Decreto-Lei n.º 1/2005, de 4 de Janeiro''']]
 +
<br>
Estabelece o regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. (outra descrição, O presente decreto-lei visa dinamizar o clima de concorrência entre fornecedores e promover aaquisição mais eficiente, competitiva e transparente de bens e serviços de comunicações, bem como optimizar as condições técnicas e comerciais de contratos com ou sem vínculo, em vigor ou em vias de renovação. Pretende-se igualmente dinamizar o desenvolvimento da banda larga na Administração Pública e racionalizar os custos de comunicações).
Estabelece o regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. (outra descrição, O presente decreto-lei visa dinamizar o clima de concorrência entre fornecedores e promover aaquisição mais eficiente, competitiva e transparente de bens e serviços de comunicações, bem como optimizar as condições técnicas e comerciais de contratos com ou sem vínculo, em vigor ou em vias de renovação. Pretende-se igualmente dinamizar o desenvolvimento da banda larga na Administração Pública e racionalizar os custos de comunicações).
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Linha 333: Linha 365:
| number = 35
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-
Resolução do Conselho de Ministros nº36/2003, DR 60 Série I-B de 2003-03-12  
+
[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/10.RCM_36_2003.pdf | '''Resolução do Conselho de Ministros nº36/2003, DR 60 Série I-B de 2003-03-12''']]
 +
<br>
Determina a adopção de várias medidas concretas visando a generalização da prática da aquisição de bens e serviços por via electrónica na Administração Pública e no tecido empresarial e incumbe a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento de proceder à respectiva implementação e acompanhamento, em estreita articulação com outras entidades. - Comércio electrónico.
Determina a adopção de várias medidas concretas visando a generalização da prática da aquisição de bens e serviços por via electrónica na Administração Pública e no tecido empresarial e incumbe a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento de proceder à respectiva implementação e acompanhamento, em estreita articulação com outras entidades. - Comércio electrónico.
-
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Linha 341: Linha 375:
| number = 36
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-
Decreto-Lei 7/2004, DR nº5, I Série A, de 7 de Janeiro  
+
[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/11.DL_7_2004.pdf | '''Decreto-Lei 7/2004, DR nº5, I Série A, de 7 de Janeiro''']]
 +
<br>
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.
-
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Linha 350: Linha 385:
| number = 37
| number = 37
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-
Decreto Regulamentar n.º 25/2004 de 15 de Julho 2004, Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
+
[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/12.DReg_25_2004.pdf | '''Decreto Regulamentar n.º 25/2004 de 15 de Julho 2004''']]
-
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+
<br>
 +
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
 +
 
 +
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Linha 357: Linha 395:
| number = 38
| number = 38
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-
Decreto-Lei n.º 165/2004 de 06 de Julho 2004  
+
[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/13.DL_165_2004.pdf | '''Decreto-Lei n.º 165/2004 de 06 de Julho 2004''']]
 +
<br>
Altera o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril.
Altera o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril.
-
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+
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Linha 366: Linha 405:
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-
Resolução do Conselho de Ministros nº111/2003, DR 185 Série I-B de 12 de Agosto, aprova o Programa Nacional de Compras Electrónicas. - Aquisição de Bens e Serviços.
+
[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/14.RCM_111_2003.pdf | '''Resolução do Conselho de Ministros nº111/2003, DR 185 Série I-B de 12 de Agosto''']]
 +
<br>
 +
Aprova o Programa Nacional de Compras Electrónicas. - Aquisição de Bens e Serviços.
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Revisão das 11h44min de 7 de Outubro de 2011

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