Legislation/pt
Da Help Online
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Aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. | Aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. | ||
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/REG330_2009.pdf | '''Regulamento n.º 330/2009 de 30 de Julho de 2009''']] | [[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/REG330_2009.pdf | '''Regulamento n.º 330/2009 de 30 de Julho de 2009''']] | ||
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| - | Regulamento do Sistema Nacional de Compras Públicas | + | Regulamento do Sistema Nacional de Compras Públicas. |
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| Linha 121: | Linha 123: | ||
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Estabelece regras especiais a observar na Contratação Pública na Região Autónoma dos Açores. | Estabelece regras especiais a observar na Contratação Pública na Região Autónoma dos Açores. | ||
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| Linha 160: | Linha 163: | ||
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Do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, publicada a 28 de Março de 2008, rectifica as inexactidões constantes no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos. | Do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, publicada a 28 de Março de 2008, rectifica as inexactidões constantes no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos. | ||
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| Linha 169: | Linha 173: | ||
<br> | <br> | ||
Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro. | Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro. | ||
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| Linha 209: | Linha 214: | ||
Aprova o modelo de dados estatísticos. | Aprova o modelo de dados estatísticos. | ||
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| Linha 319: | Linha 324: | ||
Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital. | Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital. | ||
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Revisão das 11h46min de 7 de Outubro de 2011
Visão Global
Consulte a legislação aplicada em Portugal na Contratação Pública Electrónica.
Como?
Nacional
Comunitária
