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* [[Data Privacy Policy/pt|Política de Privacidade de Dados]]
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Consulte a legislação aplicada em Portugal na Contratação Pública Electrónica.
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Saiba mais sobre a legislação portuguesa aplicada à contratação pública.
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[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/DL_278_2009.pdf '''Decreto-Lei n.º 278/2009''']
<br>
<br>
O XVII Governo Constitucional elegeu como um dos seus objectivos primordiais vencer o atraso científico e tecnológico, como condição imprescindível para o progresso económico e social de Portugal.
O XVII Governo Constitucional elegeu como um dos seus objectivos primordiais vencer o atraso científico e tecnológico, como condição imprescindível para o progresso económico e social de Portugal.
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[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/DL_33_99.pdf '''Decreto-Lei n.o 33/99''']
<br>
<br>
Os contratos relativos a armas, munições e outro material de guerra, referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 223.o do Tratado de Roma, não estão sujeitos às regras fixadas nas Directivas n.os 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 92/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, não lhes sendo, por conseguinte, aplicáveis as normas que disciplinam a escolha do procedimento e respectiva tramitação para a generalidade das aquisições de bens e serviços por parte das pessoas colectivas de direito público.
Os contratos relativos a armas, munições e outro material de guerra, referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 223.o do Tratado de Roma, não estão sujeitos às regras fixadas nas Directivas n.os 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 92/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, não lhes sendo, por conseguinte, aplicáveis as normas que disciplinam a escolha do procedimento e respectiva tramitação para a generalidade das aquisições de bens e serviços por parte das pessoas colectivas de direito público.
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<br>
<br>
Altera o Código dos Contratos Públicos, prorrogando, até 31 de Outubro, o prazo de utilização do suporte papel na apresentação de propostas ou candidaturas em procedimentos de contratação pública.
Altera o Código dos Contratos Públicos, prorrogando, até 31 de Outubro, o prazo de utilização do suporte papel na apresentação de propostas ou candidaturas em procedimentos de contratação pública.
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/portaria_959_2009.pdf | '''Portaria n.º 959/2009 de 21 de Agosto''']]
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<br>
<br>
-
Formulário de caderno de encargos para procedimentos de formação de contratos de empreitada de obras públicas: - O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, prevê, no seu artigo 46.º, a publicação, através de portaria, do formulário de caderno de encargos que, embora sem carácter vinculativo, sirva de base aos procedimentos de formação de contratos de empreitada de obras públicas.
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Formulário de caderno de encargos para procedimentos de formação de contratos de empreitada de obras públicas: - O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, prevê, no seu artigo 46.º, a publicação, através de portaria, do formulário de caderno de encargos que, embora sem carácter vinculativo, sirva de base aos procedimentos de formação de contratos de empreitada de obras públicas.  
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Linha 65: Linha 54:
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/1.DL_18_2008_-_CCP.pdf | '''Decreto-Lei n.º 18/2008, do DR 1.ª série — N.º 20 — 29 de Janeiro de 2008''']]
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<br>
<br>
Aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
Aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
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Linha 75: Linha 62:
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/REG330_2009.pdf | '''Regulamento n.º 330/2009 de 30 de Julho de 2009''']]
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<br>
<br>
Regulamento do Sistema Nacional de Compras Públicas.
Regulamento do Sistema Nacional de Compras Públicas.
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Linha 85: Linha 70:
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/Decreto_Lei_88_2009.pdf | '''Decreto-Lei n.º 88/2009 de 9 de Abril''']]
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<br>
<br>
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, bem como à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado.
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, bem como à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado.
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/RGA_452008.pdf | '''Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 14 de Agosto''']]
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<br>
<br>
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 Janeiro.
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 Janeiro.
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<br>
<br>
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009.
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009.
-
 
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<br>
<br>
Estabelece regras especiais a observar na Contratação Pública na Região Autónoma dos Açores.
Estabelece regras especiais a observar na Contratação Pública na Região Autónoma dos Açores.
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/DLR_15_2009_A.pdf | '''Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/A de 28 de Julho''']]
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<br>
<br>
Veio estabelecer regras especiais a observar na contratação pública definida no Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, prevendo, entre outras, soluções ao nível da tramitação electrónica dos procedimentos pré -contratuais iniciados pelos serviços e organismos da Assembleia Legislativa, pela administração regional autónoma, incluindo os institutos públicos regionais, nas modalidades de serviços personalizados, pelos estabelecimentos públicos e fundos públicos, pelo sector público empresarial regional e pelas autarquias locais dos Açores, através da utilização de uma plataforma electrónica disponibilizada pelo Governo Regional.
Veio estabelecer regras especiais a observar na contratação pública definida no Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, prevendo, entre outras, soluções ao nível da tramitação electrónica dos procedimentos pré -contratuais iniciados pelos serviços e organismos da Assembleia Legislativa, pela administração regional autónoma, incluindo os institutos públicos regionais, nas modalidades de serviços personalizados, pelos estabelecimentos públicos e fundos públicos, pelo sector público empresarial regional e pelas autarquias locais dos Açores, através da utilização de uma plataforma electrónica disponibilizada pelo Governo Regional.
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/28.DL34-2009.pdf | '''Decreto-Lei n.º 34/2009, a 6 de Fevereiro de 2009''']]
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<br>
<br>
Estabelece medidas excepcionais de contratação pública aplicáveis aos procedimentos de concurso limitado por prévia qualificação e de ajuste directo destinados à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, necessários para a concretização de medidas nos seguintes eixos prioritários: Modernização do parque escolar; Energias renováveis, eficiência energética e redes de transporte de energia; Modernização da infra -estrutura tecnológica - Redes Banda Larga de Nova Geração; Reabilitação urbana.
Estabelece medidas excepcionais de contratação pública aplicáveis aos procedimentos de concurso limitado por prévia qualificação e de ajuste directo destinados à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, necessários para a concretização de medidas nos seguintes eixos prioritários: Modernização do parque escolar; Energias renováveis, eficiência energética e redes de transporte de energia; Modernização da infra -estrutura tecnológica - Redes Banda Larga de Nova Geração; Reabilitação urbana.
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/27.EntidadeSupervisora.pdf | '''Despacho n.º 32639-A/2008 de, 26 de Dezembro, II Série''']]
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[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/27.EntidadeSupervisora.pdf '''Despacho n.º 32639-A/2008 de, 26 de Dezembro, II Série''']
<br>
<br>
Atribui as funções de entidade supervisora das plataformas electrónicas previstas no Código dos Contratos Públicos ao Centro de Gestão da Rede Informática do Governo.
Atribui as funções de entidade supervisora das plataformas electrónicas previstas no Código dos Contratos Públicos ao Centro de Gestão da Rede Informática do Governo.
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/DR_18a28032008.pdf | '''Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008''']]
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[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/DR_18a28032008.pdf '''Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008''']
<br>
<br>
Do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, publicada a 28 de Março de 2008, rectifica as inexactidões constantes no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos.
Do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, publicada a 28 de Março de 2008, rectifica as inexactidões constantes no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos.
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/15.DL_143-A_2008_de_25_julho.pdf | '''Decreto-Lei n.º 143-A/2008, D.R. n.º 143, Série I, Suplemento de 25 de Julho de 2008''']]
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<br>
<br>
Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.
Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/16.Portaria701A2008.pdf | '''Portaria n.º 701-A/2008 de, 29 de Julho I Série''']]
+
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<br>
<br>
Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República.
Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República.
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/17.Portaria701B2008.pdf | '''Portaria n.º 701-B/2008 de, 29 de Julho, I Série''']]
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<br>
<br>
Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição.
Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição.
-
 
-
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<br>
<br>
Publica a actualização dos limiares comunitários.
Publica a actualização dos limiares comunitários.
-
 
-
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Linha 205: Linha 166:
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<br>
<br>
Aprova o modelo de dados estatísticos.
Aprova o modelo de dados estatísticos.
-
 
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<br>
<br>
Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra.
Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra.
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<br>
<br>
Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos).
Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos).
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[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/22.Portaria701G2008.pdf '''Portaria n.º 701-G/2008 de, 29 de Julho, I Série''']
<br>
<br>
Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas.
Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas.
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[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/23.Portaria701H2008.pdf '''Portaria n.º 701-H/2008 de, 29 de Julho, I Série''']
<br>
<br>
Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados "Instruções para a elaboração de projectos de obras", e a classificação de obras por categorias.
Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados "Instruções para a elaboração de projectos de obras", e a classificação de obras por categorias.
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[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/24.Portaria701I2008.pdf '''Portaria n.º 701-I/2008 de, 29 de Julho, I Série''']
<br>
<br>
Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas.
Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas.
-
 
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Linha 265: Linha 214:
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[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/25.Portaria701J2008.pdf '''Portaria n.º 701-J/2008 de, 29 de Julho, I Série''']
<br>
<br>
-
Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão.
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Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão.  
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Linha 275: Linha 222:
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/26.DN2035_ARegulamentoDR.pdf | '''Despacho normativo n.º 35-A/2008, de 29 de Julho, II Série''']]
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[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/26.DN2035_ARegulamentoDR.pdf '''Despacho normativo n.º 35-A/2008, de 29 de Julho, II Série''']
<br>
<br>
Aprova o Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República. Revoga o despacho normativo n.º 38/2006, de 30 de Junho.
Aprova o Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República. Revoga o despacho normativo n.º 38/2006, de 30 de Junho.
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/2.DL_62_2003.pdf | '''Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril''']]
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<br>  
<br>  
O presente decreto-lei visa compatibilizar o regime jurídico da assinatura digital estabelecido no Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, com a Directiva n.º 1999/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas.
O presente decreto-lei visa compatibilizar o regime jurídico da assinatura digital estabelecido no Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, com a Directiva n.º 1999/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas.
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/3.DL_37_2007.pdf | '''Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro''']]
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<br>
<br>
Criada a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., abreviadamente designada ANCP, com a natureza de entidade pública empresarial.
Criada a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., abreviadamente designada ANCP, com a natureza de entidade pública empresarial.
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/4.DL_104_2002.pdf | '''Decreto-Lei nº104/2002, do DR nº86, I Série A, de 12 de Abril''']]
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<br>  
<br>  
Aprova o regime de aquisição de bens por via electrónica por parte dos organismos públicos . - Aquisição de Bens e Serviços.
Aprova o regime de aquisição de bens por via electrónica por parte dos organismos públicos . - Aquisição de Bens e Serviços.
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/5.DL_290_1999.pdf | '''Decreto-Lei n.º 290 - D/99, DR n.º 178, I Série–A, de 2 de Agosto''']]
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<br>
<br>
Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
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Linha 325: Linha 262:
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/6.DL_197_1999.pdf | '''Decreto-Lei n.º 197/99 - DR n.º 132, I Série-A, de 8 de Junho (síntese)''']]
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<br>
<br>
-
Aprova novo regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços - Aquisição de Bens e Serviços.
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Aprova novo regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços - Aquisição de Bens e Serviços.  
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Linha 335: Linha 270:
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-
[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/7.DL_59_1999.pdf | '''Decreto-Lei nº 59/99 de 2 de Março de 1999''']]
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[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/7.DL_59_1999.pdf '''Decreto-Lei nº 59/99 de 2 de Março de 1999''']
<br>
<br>
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.
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Linha 345: Linha 278:
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/8.DL_223_2001.pdf | '''Decreto-Lei nº 223/2001 de 9 de Agosto de 2001''']]
+
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/8.DL_223_2001.pdf '''Decreto-Lei nº 223/2001 de 9 de Agosto de 2001''']
<br>
<br>
Estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e prestações de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
Estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e prestações de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
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Linha 355: Linha 286:
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-
[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/9.DL_1_2005.pdf | '''Decreto-Lei n.º 1/2005, de 4 de Janeiro''']]
+
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/9.DL_1_2005.pdf '''Decreto-Lei n.º 1/2005, de 4 de Janeiro''']
<br>
<br>
-
Estabelece o regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. (outra descrição, O presente decreto-lei visa dinamizar o clima de concorrência entre fornecedores e promover aaquisição mais eficiente, competitiva e transparente de bens e serviços de comunicações, bem como optimizar as condições técnicas e comerciais de contratos com ou sem vínculo, em vigor ou em vias de renovação. Pretende-se igualmente dinamizar o desenvolvimento da banda larga na Administração Pública e racionalizar os custos de comunicações).
+
Estabelece o regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. (outra descrição, O presente decreto-lei visa dinamizar o clima de concorrência entre fornecedores e promover aaquisição mais eficiente, competitiva e transparente de bens e serviços de comunicações, bem como optimizar as condições técnicas e comerciais de contratos com ou sem vínculo, em vigor ou em vias de renovação. Pretende-se igualmente dinamizar o desenvolvimento da banda larga na Administração Pública e racionalizar os custos de comunicações).  
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Linha 365: Linha 294:
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/10.RCM_36_2003.pdf | '''Resolução do Conselho de Ministros nº36/2003, DR 60 Série I-B de 2003-03-12''']]
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[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/10.RCM_36_2003.pdf '''Resolução do Conselho de Ministros nº36/2003, DR 60 Série I-B de 2003-03-12''']
<br>
<br>
-
Determina a adopção de várias medidas concretas visando a generalização da prática da aquisição de bens e serviços por via electrónica na Administração Pública e no tecido empresarial e incumbe a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento de proceder à respectiva implementação e acompanhamento, em estreita articulação com outras entidades. - Comércio electrónico.
+
Determina a adopção de várias medidas concretas visando a generalização da prática da aquisição de bens e serviços por via electrónica na Administração Pública e no tecido empresarial e incumbe a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento de proceder à respectiva implementação e acompanhamento, em estreita articulação com outras entidades. - Comércio electrónico.  
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Linha 375: Linha 302:
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-
[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/11.DL_7_2004.pdf | '''Decreto-Lei 7/2004, DR nº5, I Série A, de 7 de Janeiro''']]
+
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/11.DL_7_2004.pdf '''Decreto-Lei 7/2004, DR nº5, I Série A, de 7 de Janeiro''']
<br>
<br>
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.
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Linha 385: Linha 310:
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/12.DReg_25_2004.pdf | '''Decreto Regulamentar n.º 25/2004 de 15 de Julho 2004''']]
+
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/12.DReg_25_2004.pdf '''Decreto Regulamentar n.º 25/2004 de 15 de Julho 2004''']
<br>
<br>
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
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-
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/13.DL_165_2004.pdf | '''Decreto-Lei n.º 165/2004 de 06 de Julho 2004''']]
+
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/13.DL_165_2004.pdf '''Decreto-Lei n.º 165/2004 de 06 de Julho 2004''']
<br>
<br>
-
Altera o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril.
+
Altera o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril.  
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Linha 405: Linha 326:
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/14.RCM_111_2003.pdf | '''Resolução do Conselho de Ministros nº111/2003, DR 185 Série I-B de 12 de Agosto''']]
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[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/14.RCM_111_2003.pdf '''Resolução do Conselho de Ministros nº111/2003, DR 185 Série I-B de 12 de Agosto''']
<br>
<br>
Aprova o Programa Nacional de Compras Electrónicas. - Aquisição de Bens e Serviços.
Aprova o Programa Nacional de Compras Electrónicas. - Aquisição de Bens e Serviços.
 +
}}
 +
}}
 +
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Saiba mais sobre a legislação espanhola aplicada à contratação pública (estes documentos encontram-se em espanhol).
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[http://www.boe.es/boe/dias/2005/05/13/pdfs/A16179-16183.pdf '''Orden EHA/1307/2005, de 29 de abril''']
 +
<br>
 +
Regula a utilização de meios electrónicos nos procedimentos de contratação.
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-
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[http://www.boe.es/boe/dias/2010/08/09/pdfs/BOE-A-2010-12765.pdf '''Ley 34/2010, de 5 de agosto''']
 +
<br>
 +
Alteração da Lei 30/2007, de 30 de Outubro, de Contratos do Sector Público, 31/2007, de 30 de Outubro, sobre os procedimentos de aquisição de serviços de água, energia, transportes e correios, e 29 / 1998 de 13 de Julho, que regula a competência administrativa para a adaptação à legislação da UE para os dois primeiros. [09 agosto de 2010] - Publicado no BOE. 192 de 09 de agosto de 2010.
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<!-- HT: Comunitária -->
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[http://www.cert.fnmt.es/legsoporte/Ley%2030-2007.pdf '''Ley 30/2007 de 30 de Octubre de Contratos del Sector Público''']
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<br>
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Publicada no BOE nº. 261, de 31 de Outubro de 2007.
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[http://www.boe.es/boe/dias/2007/10/31/pdfs/A44436-44481.pdf '''Ley 31/2007, de 30 de octubro''']
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<br>
 +
Sobre os procedimentos de adjudicação nos sectores dos serviços de água, energia, transportes e correios.
 +
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 +
 
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[http://www.boe.es/boe/dias/2009/05/15/pdfs/BOE-A-2009-8053.pdf '''Real Decreto 817/2009, de 8 de mayo''']
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<br>
 +
Desenvolve parcialmente a Lei 30/2007, de 30 de Outubro, de Contratos do Sector Público.
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 +
 
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[http://www.boe.es/boe/dias/2010/06/10/pdfs/BOE-A-2010-9186.pdf '''Orden EHA/1490/2010, de 28 de mayo''']
 +
<br>
 +
Regula o Registo Oficial de Licitantes e Empresas Classificadas do Estado.
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 +
 
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[http://www.boe.es/boe/dias/2009/12/29/pdfs/BOE-A-2009-21049.pdf '''Orden EHA/3497/2009, de 23 de diciembre''']
 +
<br>
 +
Publicação dos limites dos diferentes tipos de contratos para efeitos de contratos administrativos de 01 de janeiro de 2010.
 +
}}
 +
 
 +
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 +
[http://www.boe.es/boe/dias/2008/05/01/pdfs/A22260-22264.pdf '''Orden EHA/1220/2008, de 30 de abril''']
 +
<br>
 +
Onde se aprovam as instruções para operar na Plataforma de Contracção do Estado.
 +
}}
 +
 
 +
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[http://www.boe.es/boe/dias/2010/01/29/pdfs/BOE-A-2010-1330.pdf '''Real Decreto 3/2010, de 8 de enero''']
 +
<br>
 +
Regula o Quadro Nacional de Segurança em matéria de Administração Electrónica.
 +
}}
 +
 
 +
{{how_to_line
 +
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 +
[http://www.boe.es/boe/dias/2010/01/29/pdfs/BOE-A-2010-1331.pdf '''Real Decreto 4/2010, de 8 de enero''']
 +
<br>
 +
Regula o Quadro de Interoperabilidade Nacional em matéria de Administração Electrónica.
 +
}}
 +
 
 +
{{how_to_line
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| description =
 +
[http://www.boe.es/boe/dias/2005/05/13/pdfs/A16179-16183.pdf '''Orden EHA/1307/2005, de 29 de abril''']
 +
<br>
 +
Regula o uso de meios electrónicos nos procedimentos de contratação.
 +
}}
 +
 
 +
{{how_to_line
 +
| number = 12
 +
| description =
 +
[http://www.boe.es/boe/dias/2007/06/23/pdfs/A27150-27166.pdf '''Ley 11/2007, de 22 de junio''']
 +
<br>
 +
O acesso electrónico dos cidadãos aos serviços públicos.
 +
}}
 +
 
 +
{{how_to_line
 +
| number = 13
 +
| description =
 +
[http://www.boe.es/boe/dias/2003/12/20/pdfs/A45329-45343.pdf '''Ley 59/2003, de 19 de diciembre''']
 +
<br>
 +
Assinatura electrónica.
 +
}}
 +
 
 +
{{how_to_line
 +
| number = 14
 +
| description =
 +
[http://www.boe.es/boe/dias/2009/12/29/pdfs/BOE-A-2009-21049.pdf '''Orden EHA/3497/2009, de 23 de diciembre''']
 +
<br>
 +
Por la que se hacen públicos los límites de los distintos tipos de contratos a efectos de la contratación administrativa a partir del 1 de enero de 2010.
 +
Publicação dos limites dos diferentes tipos de contratos para efeitos de contracção administrativa de 01 de janeiro de 2010.
 +
}}
 +
}}
 +
 
 +
{{More_Info
 +
| how_to_title = United Kingdom Legislation
| resume description =
| resume description =
-
Iniciativa Europeia para o Comércio Electrónico.
+
Saiba mais sobre a legislação do Reino Unido aplicada à contratação pública (estes documentos encontram-se em inglês).
-
| requirements description = <span></span>
 
-
* Não Aplicável
 
| how_to_content =  
| how_to_content =  
Linha 429: Linha 467:
| number = 1
| number = 1
| description =  
| description =  
-
[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_UE/1.Directiva_2000_31_CE.pdf | '''Directiva 2000/31/CE de 8 de Junho, Jornal Oficial L 178''']]
+
[http://corporate.vortal.biz/files/Legislacao_UK/uksi_20060005_en.pdf '''The Public Contracts Regulations 2006''']
 +
}}
 +
}}
 +
 
 +
{{More_Info
 +
| how_to_title = Comunitária
 +
 
 +
| resume description = <span></span>
 +
Iniciativa Europeia para o Comércio Electrónico.
 +
 
 +
| how_to_content =
 +
 
 +
{{how_to_line
 +
| number = 1
 +
| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_UE/1.Directiva_2000_31_CE.pdf '''Directiva 2000/31/CE de 8 de Junho, Jornal Oficial L 178''']
<br>  
<br>  
Parlamento Europeu e Conselho Aspectos legais da Sociedade da Informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.
Parlamento Europeu e Conselho Aspectos legais da Sociedade da Informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.
-
 
-
| image =
 
}}
}}
Linha 439: Linha 490:
| number = 2
| number = 2
| description =  
| description =  
-
[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_UE/2.Directiva_2003_54_CE_Energia.pdf | '''Directiva 2003/54/CE de 26 de Junho de 2003, Jornal Oficial n.º L 176/37''']]]
+
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_UE/2.Directiva_2003_54_CE_Energia.pdf '''Directiva 2003/54/CE de 26 de Junho de 2003, Jornal Oficial n.º L 176/37''']
<br>
<br>
-
Parlamento Europeu e do Conselho Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE.
+
Parlamento Europeu e do Conselho Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE.  
-
 
+
-
| image =
+
}}
}}
Linha 449: Linha 498:
| number = 3
| number = 3
| description =  
| description =  
-
[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_UE/3.Directiva_2004_18.pdf | '''Directiva 2004/18/CE de 31 de Março de 2004, Jornal Oficial nº L 134''']]
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[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_UE/3.Directiva_2004_18.pdf '''Directiva 2004/18/CE de 31 de Março de 2004, Jornal Oficial nº L 134''']
<br>
<br>
Parlamento Europeu e do Conselho, Relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.
Parlamento Europeu e do Conselho, Relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.
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Linha 459: Linha 506:
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<br>
-
Parlamento Europeu e do Conselho, Relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais.
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Parlamento Europeu e do Conselho, Relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais.  
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Linha 469: Linha 514:
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_UE/5.Regulamento_2195_2002.pdf | '''Regulamento (CE) n.º 2002/2195 de 5 de Novembro de 2002, Jornal Oficial L 340''']]  
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<br>
<br>
Parlamento Europeu e Conselho Relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV).  
Parlamento Europeu e Conselho Relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV).  
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Nota: A nova versão do CPV entrou em vigor dia 16 de Dezembro, sendo publicada no JOCE em 17 de Dezembro de 2003.
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Nota: A nova versão do CPV entrou em vigor dia 16 de Dezembro, sendo publicada no JOCE em 17 de Dezembro de 2003.  
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Linha 480: Linha 523:
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_UE/6.Directiva_2001_78.pdf | '''Directiva 2001/78/CE de 13 de Setembro de 2001, Jornal Oficial nº L 285''']]
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<br>
<br>
Comissão Altera o anexo IV da Directiva 93/36CEE e os anexos IV, V, e VI da Directiva 93/37/CEE e os anexos III e IV da Directiva 92/50/CEE com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva 97/52/CE, bem como os anexos XII a XV, XVII e XVIII da Directiva 93/38/CEE com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/04/CE (relativa à utilização dos formulários-tipo aquando da publicação dos anúncios de concursos públicos).
Comissão Altera o anexo IV da Directiva 93/36CEE e os anexos IV, V, e VI da Directiva 93/37/CEE e os anexos III e IV da Directiva 92/50/CEE com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva 97/52/CE, bem como os anexos XII a XV, XVII e XVIII da Directiva 93/38/CEE com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/04/CE (relativa à utilização dos formulários-tipo aquando da publicação dos anúncios de concursos públicos).
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<br>  
<br>  
Parlamento Europeu e Conselho Altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação dos processos de adjudicação, respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas.
Parlamento Europeu e Conselho Altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação dos processos de adjudicação, respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas.
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<br>  
<br>  
Conselho Coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
Conselho Coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
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<br>
<br>
Conselho Coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas.
Conselho Coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas.
-
 
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<br>
<br>
Conselho Coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento.
Conselho Coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento.
-
 
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<br>  
<br>  
Conselho Coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços.  
Conselho Coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços.  
-
 
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Iniciativas Europeias relativas à Assinatura Electrónica
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<br>  
<br>  
Parlamento Europeu e Conselho Quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas.
Parlamento Europeu e Conselho Quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas.
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<br>
<br>
-
Conselho Altera, a título temporário, o Regulamento (CEE) n.º 218/92 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) no que se refere a medidas adicionais relativas ao comércio electrónico.
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Conselho Altera, a título temporário, o Regulamento (CEE) n.º 218/92 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) no que se refere a medidas adicionais relativas ao comércio electrónico.  
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Linha 585: Linha 605:
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<br>
<br>
-
Conselho Altera, a título tanto definitivo como temporário, a Directiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica.
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Conselho Altera, a título tanto definitivo como temporário, a Directiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica.  
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Linha 595: Linha 613:
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<br>  
<br>  
-
Conselho Altera a Directiva 77/388/CEE tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado.
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Conselho Altera a Directiva 77/388/CEE tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado.  
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Linha 605: Linha 621:
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_UE/16.Directiva_1977_388_CEE_Impostos_Sobre_Volume_Negocios.pdf | '''Directiva 77/388/CEE de 17 de Maio de 1977, Jornal Oficial nº L 145''']]
+
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_UE/16.Directiva_1977_388_CEE_Impostos_Sobre_Volume_Negocios.pdf '''Directiva 77/388/CEE de 17 de Maio de 1977, Jornal Oficial nº L 145''']
<br>  
<br>  
Conselho Relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.
Conselho Relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.
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-
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Linha 615: Linha 629:
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[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_UE/17.Rec_1994_820_CE_19_10_1994_transferencia_electronica_dados.pdf | '''Recomendação da Comissão 94/820/CE de 19 de Outubro de 1994, Jornal Oficial nº L 338''']]
+
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_UE/17.Rec_1994_820_CE_19_10_1994_transferencia_electronica_dados.pdf '''Recomendação da Comissão 94/820/CE de 19 de Outubro de 1994, Jornal Oficial nº L 338''']
<br>  
<br>  
Comissão Europeia Recomendação da Comissão de 19 de Outubro de 1994 relativa aos aspectos jurídicos da transferência electrónica de dados (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/820/CE).
Comissão Europeia Recomendação da Comissão de 19 de Outubro de 1994 relativa aos aspectos jurídicos da transferência electrónica de dados (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/820/CE).
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Edição actual desde as 19h08min de 16 de Março de 2012

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