Legislation/pt
Da Help Online
(Diferença entre edições)
| Linha 21: | Linha 21: | ||
| number = 1 | | number = 1 | ||
| description = | | description = | ||
| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/DL_278_2009.pdf '''Decreto-Lei n.º 278/2009'''] | |
<br> | <br> | ||
O XVII Governo Constitucional elegeu como um dos seus objectivos primordiais vencer o atraso científico e tecnológico, como condição imprescindível para o progresso económico e social de Portugal. | O XVII Governo Constitucional elegeu como um dos seus objectivos primordiais vencer o atraso científico e tecnológico, como condição imprescindível para o progresso económico e social de Portugal. | ||
| Linha 30: | Linha 30: | ||
| number = 2 | | number = 2 | ||
| description = | | description = | ||
| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/DL_33_99.pdf '''Decreto-Lei n.o 33/99'''] | |
<br> | <br> | ||
Os contratos relativos a armas, munições e outro material de guerra, referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 223.o do Tratado de Roma, não estão sujeitos às regras fixadas nas Directivas n.os 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 92/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, não lhes sendo, por conseguinte, aplicáveis as normas que disciplinam a escolha do procedimento e respectiva tramitação para a generalidade das aquisições de bens e serviços por parte das pessoas colectivas de direito público. | Os contratos relativos a armas, munições e outro material de guerra, referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 223.o do Tratado de Roma, não estão sujeitos às regras fixadas nas Directivas n.os 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 92/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, não lhes sendo, por conseguinte, aplicáveis as normas que disciplinam a escolha do procedimento e respectiva tramitação para a generalidade das aquisições de bens e serviços por parte das pessoas colectivas de direito público. | ||
| Linha 38: | Linha 38: | ||
| number = 3 | | number = 3 | ||
| description = | | description = | ||
| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/DL223_2009.pdf '''Decreto-Lei 223/2009, de 11 de Setembro'''] | |
<br> | <br> | ||
Altera o Código dos Contratos Públicos, prorrogando, até 31 de Outubro, o prazo de utilização do suporte papel na apresentação de propostas ou candidaturas em procedimentos de contratação pública. | Altera o Código dos Contratos Públicos, prorrogando, até 31 de Outubro, o prazo de utilização do suporte papel na apresentação de propostas ou candidaturas em procedimentos de contratação pública. | ||
| Linha 46: | Linha 46: | ||
| number = 4 | | number = 4 | ||
| description = | | description = | ||
| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/portaria_959_2009.pdf '''Portaria n.º 959/2009 de 21 de Agosto'''] | |
<br> | <br> | ||
Formulário de caderno de encargos para procedimentos de formação de contratos de empreitada de obras públicas: - O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, prevê, no seu artigo 46.º, a publicação, através de portaria, do formulário de caderno de encargos que, embora sem carácter vinculativo, sirva de base aos procedimentos de formação de contratos de empreitada de obras públicas. | Formulário de caderno de encargos para procedimentos de formação de contratos de empreitada de obras públicas: - O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, prevê, no seu artigo 46.º, a publicação, através de portaria, do formulário de caderno de encargos que, embora sem carácter vinculativo, sirva de base aos procedimentos de formação de contratos de empreitada de obras públicas. | ||
| Linha 54: | Linha 54: | ||
| number = 5 | | number = 5 | ||
| description = | | description = | ||
| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/1.DL_18_2008_-_CCP.pdf '''Decreto-Lei n.º 18/2008, do DR 1.ª série — N.º 20 — 29 de Janeiro de 2008'''] | |
<br> | <br> | ||
Aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. | Aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. | ||
| Linha 62: | Linha 62: | ||
| number = 6 | | number = 6 | ||
| description = | | description = | ||
| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/REG330_2009.pdf '''Regulamento n.º 330/2009 de 30 de Julho de 2009'''] | |
<br> | <br> | ||
Regulamento do Sistema Nacional de Compras Públicas. | Regulamento do Sistema Nacional de Compras Públicas. | ||
| Linha 70: | Linha 70: | ||
| number = 7 | | number = 7 | ||
| description = | | description = | ||
| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/Decreto_Lei_88_2009.pdf '''Decreto-Lei n.º 88/2009 de 9 de Abril'''] | |
<br> | <br> | ||
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, bem como à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado. | Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, bem como à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado. | ||
| Linha 78: | Linha 78: | ||
| number = 8 | | number = 8 | ||
| description = | | description = | ||
| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/RGA_452008.pdf '''Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 14 de Agosto'''] | |
<br> | <br> | ||
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 Janeiro. | Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 Janeiro. | ||
| Linha 86: | Linha 86: | ||
| number = 9 | | number = 9 | ||
| description = | | description = | ||
| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/DLR34_2008_M.pdf '''Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 31 de Dezembro'''] | |
<br> | <br> | ||
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009. | Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009. | ||
| Linha 94: | Linha 94: | ||
| number = 10 | | number = 10 | ||
| description = | | description = | ||
| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/DLR34_2008_A.pdf '''Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho'''] | |
<br> | <br> | ||
Estabelece regras especiais a observar na Contratação Pública na Região Autónoma dos Açores. | Estabelece regras especiais a observar na Contratação Pública na Região Autónoma dos Açores. | ||
| Linha 102: | Linha 102: | ||
| number = 11 | | number = 11 | ||
| description = | | description = | ||
| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/DLR_15_2009_A.pdf '''Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/A de 28 de Julho'''] | |
<br> | <br> | ||
Veio estabelecer regras especiais a observar na contratação pública definida no Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, prevendo, entre outras, soluções ao nível da tramitação electrónica dos procedimentos pré -contratuais iniciados pelos serviços e organismos da Assembleia Legislativa, pela administração regional autónoma, incluindo os institutos públicos regionais, nas modalidades de serviços personalizados, pelos estabelecimentos públicos e fundos públicos, pelo sector público empresarial regional e pelas autarquias locais dos Açores, através da utilização de uma plataforma electrónica disponibilizada pelo Governo Regional. | Veio estabelecer regras especiais a observar na contratação pública definida no Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, prevendo, entre outras, soluções ao nível da tramitação electrónica dos procedimentos pré -contratuais iniciados pelos serviços e organismos da Assembleia Legislativa, pela administração regional autónoma, incluindo os institutos públicos regionais, nas modalidades de serviços personalizados, pelos estabelecimentos públicos e fundos públicos, pelo sector público empresarial regional e pelas autarquias locais dos Açores, através da utilização de uma plataforma electrónica disponibilizada pelo Governo Regional. | ||
| Linha 110: | Linha 110: | ||
| number = 12 | | number = 12 | ||
| description = | | description = | ||
| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/28.DL34-2009.pdf '''Decreto-Lei n.º 34/2009, a 6 de Fevereiro de 2009'''] | |
<br> | <br> | ||
Estabelece medidas excepcionais de contratação pública aplicáveis aos procedimentos de concurso limitado por prévia qualificação e de ajuste directo destinados à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, necessários para a concretização de medidas nos seguintes eixos prioritários: Modernização do parque escolar; Energias renováveis, eficiência energética e redes de transporte de energia; Modernização da infra -estrutura tecnológica - Redes Banda Larga de Nova Geração; Reabilitação urbana. | Estabelece medidas excepcionais de contratação pública aplicáveis aos procedimentos de concurso limitado por prévia qualificação e de ajuste directo destinados à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, necessários para a concretização de medidas nos seguintes eixos prioritários: Modernização do parque escolar; Energias renováveis, eficiência energética e redes de transporte de energia; Modernização da infra -estrutura tecnológica - Redes Banda Larga de Nova Geração; Reabilitação urbana. | ||
| Linha 118: | Linha 118: | ||
| number = 13 | | number = 13 | ||
| description = | | description = | ||
| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/27.EntidadeSupervisora.pdf '''Despacho n.º 32639-A/2008 de, 26 de Dezembro, II Série'''] | |
<br> | <br> | ||
Atribui as funções de entidade supervisora das plataformas electrónicas previstas no Código dos Contratos Públicos ao Centro de Gestão da Rede Informática do Governo. | Atribui as funções de entidade supervisora das plataformas electrónicas previstas no Código dos Contratos Públicos ao Centro de Gestão da Rede Informática do Governo. | ||
| Linha 126: | Linha 126: | ||
| number = 14 | | number = 14 | ||
| description = | | description = | ||
| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/DR_18a28032008.pdf '''Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008'''] | |
<br> | <br> | ||
Do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, publicada a 28 de Março de 2008, rectifica as inexactidões constantes no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos. | Do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, publicada a 28 de Março de 2008, rectifica as inexactidões constantes no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos. | ||
| Linha 134: | Linha 134: | ||
| number = 15 | | number = 15 | ||
| description = | | description = | ||
| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/15.DL_143-A_2008_de_25_julho.pdf '''Decreto-Lei n.º 143-A/2008, D.R. n.º 143, Série I, Suplemento de 25 de Julho de 2008'''] | |
<br> | <br> | ||
Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro. | Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro. | ||
| Linha 142: | Linha 142: | ||
| number = 16 | | number = 16 | ||
| description = | | description = | ||
| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/16.Portaria701A2008.pdf '''Portaria n.º 701-A/2008 de, 29 de Julho I Série'''] | |
<br> | <br> | ||
Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República. | Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República. | ||
| Linha 150: | Linha 150: | ||
| number = 17 | | number = 17 | ||
| description = | | description = | ||
| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/17.Portaria701B2008.pdf '''Portaria n.º 701-B/2008 de, 29 de Julho, I Série'''] | |
<br> | <br> | ||
Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição. | Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição. | ||
| Linha 158: | Linha 158: | ||
| number = 18 | | number = 18 | ||
| description = | | description = | ||
| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/18.Portaria701C2008.pdf '''Portaria n.º 701-C/2008 de, 29 de Julho I Série'''] | |
<br> | <br> | ||
Publica a actualização dos limiares comunitários. | Publica a actualização dos limiares comunitários. | ||
| Linha 166: | Linha 166: | ||
| number = 19 | | number = 19 | ||
| description = | | description = | ||
| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/19.Portaria701D2008.pdf '''Portaria n.º 701-D/2008 de, 29 de Julho, I Série'''] | |
<br> | <br> | ||
Aprova o modelo de dados estatísticos. | Aprova o modelo de dados estatísticos. | ||
| Linha 174: | Linha 174: | ||
| number = 20 | | number = 20 | ||
| description = | | description = | ||
| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/20.Portaria701E2008.pdf '''Portaria n.º 701-E/2008 de, 29 de Julho, I Série'''] | |
<br> | <br> | ||
Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra. | Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra. | ||
| Linha 182: | Linha 182: | ||
| number = 21 | | number = 21 | ||
| description = | | description = | ||
| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/21.Portaria701F2008.pdf '''Portaria n.º 701-F/2008 de, 29 de Julho, I Série'''] | |
<br> | <br> | ||
Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos). | Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos). | ||
| Linha 190: | Linha 190: | ||
| number = 22 | | number = 22 | ||
| description = | | description = | ||
| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/22.Portaria701G2008.pdf '''Portaria n.º 701-G/2008 de, 29 de Julho, I Série'''] | |
<br> | <br> | ||
Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas. | Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas. | ||
| Linha 198: | Linha 198: | ||
| number = 23 | | number = 23 | ||
| description = | | description = | ||
| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/23.Portaria701H2008.pdf '''Portaria n.º 701-H/2008 de, 29 de Julho, I Série'''] | |
<br> | <br> | ||
Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados "Instruções para a elaboração de projectos de obras", e a classificação de obras por categorias. | Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados "Instruções para a elaboração de projectos de obras", e a classificação de obras por categorias. | ||
| Linha 206: | Linha 206: | ||
| number = 24 | | number = 24 | ||
| description = | | description = | ||
| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/24.Portaria701I2008.pdf '''Portaria n.º 701-I/2008 de, 29 de Julho, I Série'''] | |
<br> | <br> | ||
Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas. | Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas. | ||
| Linha 214: | Linha 214: | ||
| number = 25 | | number = 25 | ||
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| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/25.Portaria701J2008.pdf '''Portaria n.º 701-J/2008 de, 29 de Julho, I Série'''] | |
<br> | <br> | ||
Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão. | Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão. | ||
| Linha 222: | Linha 222: | ||
| number = 26 | | number = 26 | ||
| description = | | description = | ||
| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/26.DN2035_ARegulamentoDR.pdf '''Despacho normativo n.º 35-A/2008, de 29 de Julho, II Série'''] | |
<br> | <br> | ||
Aprova o Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República. Revoga o despacho normativo n.º 38/2006, de 30 de Junho. | Aprova o Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República. Revoga o despacho normativo n.º 38/2006, de 30 de Junho. | ||
| Linha 230: | Linha 230: | ||
| number = 27 | | number = 27 | ||
| description = | | description = | ||
| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/2.DL_62_2003.pdf '''Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril'''] | |
<br> | <br> | ||
O presente decreto-lei visa compatibilizar o regime jurídico da assinatura digital estabelecido no Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, com a Directiva n.º 1999/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas. | O presente decreto-lei visa compatibilizar o regime jurídico da assinatura digital estabelecido no Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, com a Directiva n.º 1999/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas. | ||
| Linha 238: | Linha 238: | ||
| number = 28 | | number = 28 | ||
| description = | | description = | ||
| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/3.DL_37_2007.pdf '''Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro'''] | |
<br> | <br> | ||
Criada a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., abreviadamente designada ANCP, com a natureza de entidade pública empresarial. | Criada a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., abreviadamente designada ANCP, com a natureza de entidade pública empresarial. | ||
| Linha 246: | Linha 246: | ||
| number = 29 | | number = 29 | ||
| description = | | description = | ||
| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/4.DL_104_2002.pdf '''Decreto-Lei nº104/2002, do DR nº86, I Série A, de 12 de Abril'''] | |
<br> | <br> | ||
Aprova o regime de aquisição de bens por via electrónica por parte dos organismos públicos . - Aquisição de Bens e Serviços. | Aprova o regime de aquisição de bens por via electrónica por parte dos organismos públicos . - Aquisição de Bens e Serviços. | ||
| Linha 254: | Linha 254: | ||
| number = 30 | | number = 30 | ||
| description = | | description = | ||
| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/5.DL_290_1999.pdf '''Decreto-Lei n.º 290 - D/99, DR n.º 178, I Série–A, de 2 de Agosto'''] | |
<br> | <br> | ||
Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital. | Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital. | ||
| Linha 262: | Linha 262: | ||
| number = 31 | | number = 31 | ||
| description = | | description = | ||
| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/6.DL_197_1999.pdf '''Decreto-Lei n.º 197/99 - DR n.º 132, I Série-A, de 8 de Junho (síntese)'''] | |
<br> | <br> | ||
Aprova novo regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços - Aquisição de Bens e Serviços. | Aprova novo regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços - Aquisição de Bens e Serviços. | ||
| Linha 270: | Linha 270: | ||
| number = 32 | | number = 32 | ||
| description = | | description = | ||
| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/7.DL_59_1999.pdf '''Decreto-Lei nº 59/99 de 2 de Março de 1999'''] | |
<br> | <br> | ||
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas. | Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas. | ||
| Linha 278: | Linha 278: | ||
| number = 33 | | number = 33 | ||
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| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/8.DL_223_2001.pdf '''Decreto-Lei nº 223/2001 de 9 de Agosto de 2001'''] | |
<br> | <br> | ||
Estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e prestações de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações. | Estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e prestações de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações. | ||
| Linha 286: | Linha 286: | ||
| number = 34 | | number = 34 | ||
| description = | | description = | ||
| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/9.DL_1_2005.pdf '''Decreto-Lei n.º 1/2005, de 4 de Janeiro'''] | |
<br> | <br> | ||
Estabelece o regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. (outra descrição, O presente decreto-lei visa dinamizar o clima de concorrência entre fornecedores e promover aaquisição mais eficiente, competitiva e transparente de bens e serviços de comunicações, bem como optimizar as condições técnicas e comerciais de contratos com ou sem vínculo, em vigor ou em vias de renovação. Pretende-se igualmente dinamizar o desenvolvimento da banda larga na Administração Pública e racionalizar os custos de comunicações). | Estabelece o regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. (outra descrição, O presente decreto-lei visa dinamizar o clima de concorrência entre fornecedores e promover aaquisição mais eficiente, competitiva e transparente de bens e serviços de comunicações, bem como optimizar as condições técnicas e comerciais de contratos com ou sem vínculo, em vigor ou em vias de renovação. Pretende-se igualmente dinamizar o desenvolvimento da banda larga na Administração Pública e racionalizar os custos de comunicações). | ||
| Linha 294: | Linha 294: | ||
| number = 35 | | number = 35 | ||
| description = | | description = | ||
| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/10.RCM_36_2003.pdf '''Resolução do Conselho de Ministros nº36/2003, DR 60 Série I-B de 2003-03-12'''] | |
<br> | <br> | ||
Determina a adopção de várias medidas concretas visando a generalização da prática da aquisição de bens e serviços por via electrónica na Administração Pública e no tecido empresarial e incumbe a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento de proceder à respectiva implementação e acompanhamento, em estreita articulação com outras entidades. - Comércio electrónico. | Determina a adopção de várias medidas concretas visando a generalização da prática da aquisição de bens e serviços por via electrónica na Administração Pública e no tecido empresarial e incumbe a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento de proceder à respectiva implementação e acompanhamento, em estreita articulação com outras entidades. - Comércio electrónico. | ||
| Linha 302: | Linha 302: | ||
| number = 36 | | number = 36 | ||
| description = | | description = | ||
| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/11.DL_7_2004.pdf '''Decreto-Lei 7/2004, DR nº5, I Série A, de 7 de Janeiro'''] | |
<br> | <br> | ||
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno. | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno. | ||
| Linha 310: | Linha 310: | ||
| number = 37 | | number = 37 | ||
| description = | | description = | ||
| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/12.DReg_25_2004.pdf '''Decreto Regulamentar n.º 25/2004 de 15 de Julho 2004'''] | |
<br> | <br> | ||
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital. | Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital. | ||
| Linha 318: | Linha 318: | ||
| number = 38 | | number = 38 | ||
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| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/13.DL_165_2004.pdf '''Decreto-Lei n.º 165/2004 de 06 de Julho 2004'''] | |
<br> | <br> | ||
Altera o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril. | Altera o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril. | ||
| Linha 326: | Linha 326: | ||
| number = 39 | | number = 39 | ||
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| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/14.RCM_111_2003.pdf '''Resolução do Conselho de Ministros nº111/2003, DR 185 Série I-B de 12 de Agosto'''] | |
<br> | <br> | ||
Aprova o Programa Nacional de Compras Electrónicas. - Aquisição de Bens e Serviços. | Aprova o Programa Nacional de Compras Electrónicas. - Aquisição de Bens e Serviços. | ||
| Linha 482: | Linha 482: | ||
| number = 1 | | number = 1 | ||
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| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_UE/1.Directiva_2000_31_CE.pdf '''Directiva 2000/31/CE de 8 de Junho, Jornal Oficial L 178'''] | |
<br> | <br> | ||
Parlamento Europeu e Conselho Aspectos legais da Sociedade da Informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno. | Parlamento Europeu e Conselho Aspectos legais da Sociedade da Informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno. | ||
| Linha 490: | Linha 490: | ||
| number = 2 | | number = 2 | ||
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| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_UE/2.Directiva_2003_54_CE_Energia.pdf '''Directiva 2003/54/CE de 26 de Junho de 2003, Jornal Oficial n.º L 176/37'''] | |
<br> | <br> | ||
Parlamento Europeu e do Conselho Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE. | Parlamento Europeu e do Conselho Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE. | ||
| Linha 498: | Linha 498: | ||
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| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_UE/3.Directiva_2004_18.pdf '''Directiva 2004/18/CE de 31 de Março de 2004, Jornal Oficial nº L 134'''] | |
<br> | <br> | ||
Parlamento Europeu e do Conselho, Relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços. | Parlamento Europeu e do Conselho, Relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços. | ||
| Linha 506: | Linha 506: | ||
| number = 4 | | number = 4 | ||
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| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_UE/4.Directiva_2004_17.pdf '''Directiva 2004/17/CE de 31 de Março de 2004, Jornal Oficial nº L 134'''] | |
<br> | <br> | ||
Parlamento Europeu e do Conselho, Relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais. | Parlamento Europeu e do Conselho, Relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais. | ||
| Linha 514: | Linha 514: | ||
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| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_UE/5.Regulamento_2195_2002.pdf '''Regulamento (CE) n.º 2002/2195 de 5 de Novembro de 2002, Jornal Oficial L 340'''] | |
<br> | <br> | ||
Parlamento Europeu e Conselho Relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV). | Parlamento Europeu e Conselho Relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV). | ||
| Linha 523: | Linha 523: | ||
| number = 6 | | number = 6 | ||
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| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_UE/6.Directiva_2001_78.pdf '''Directiva 2001/78/CE de 13 de Setembro de 2001, Jornal Oficial nº L 285'''] | |
<br> | <br> | ||
Comissão Altera o anexo IV da Directiva 93/36CEE e os anexos IV, V, e VI da Directiva 93/37/CEE e os anexos III e IV da Directiva 92/50/CEE com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva 97/52/CE, bem como os anexos XII a XV, XVII e XVIII da Directiva 93/38/CEE com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/04/CE (relativa à utilização dos formulários-tipo aquando da publicação dos anúncios de concursos públicos). | Comissão Altera o anexo IV da Directiva 93/36CEE e os anexos IV, V, e VI da Directiva 93/37/CEE e os anexos III e IV da Directiva 92/50/CEE com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva 97/52/CE, bem como os anexos XII a XV, XVII e XVIII da Directiva 93/38/CEE com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/04/CE (relativa à utilização dos formulários-tipo aquando da publicação dos anúncios de concursos públicos). | ||
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| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_UE/7.Directiva_1997_52CE.pdf '''Directiva 1997/52/CE de 13 de Outubro de 1997, Jornal Oficial L 328'''] | |
<br> | <br> | ||
Parlamento Europeu e Conselho Altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação dos processos de adjudicação, respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas. | Parlamento Europeu e Conselho Altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação dos processos de adjudicação, respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas. | ||
| Linha 539: | Linha 539: | ||
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| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_UE/8.Directiva_1993_38CE.pdf '''Directiva 1993/38/CEE de 14 de Junho, Jornal Oficial L 199'''] | |
<br> | <br> | ||
Conselho Coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações. | Conselho Coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações. | ||
| Linha 547: | Linha 547: | ||
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| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_UE/9.Directiva_1993_37CEE.pdf '''Directiva 1993/37/CEE de 14 de Junho de 1993, Jornal Oficial L 199'''] | |
<br> | <br> | ||
Conselho Coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas. | Conselho Coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas. | ||
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| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_UE/10.Directiva_1993_36CEE.pdf '''Directiva 1993/36/CEE de 14 de Junho de 1993, Jornal Oficial L 199'''] | |
<br> | <br> | ||
Conselho Coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento. | Conselho Coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento. | ||
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| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_UE/11.Directiva_1992_50CEE.pdf '''Directiva 1992/50/CEE de 18 de Junho de 1992, Jornal Oficial L 209'''] | |
<br> | <br> | ||
Conselho Coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços. | Conselho Coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços. | ||
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| - | {{ | + | {{More_Info |
| how_to_title = Assinatura Electrónica | | how_to_title = Assinatura Electrónica | ||
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| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_UE/12.Directiva_1999_93.pdf '''Directiva 1999/93/CE de 13 de Dezembro de 1999, Jornal Oficial L 013'''] | |
<br> | <br> | ||
Parlamento Europeu e Conselho Quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas. | Parlamento Europeu e Conselho Quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas. | ||
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| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_UE/13.Regulamento_792_2002.pdf '''Regulamento (CE) n.º 2002/792 de 7 de Maio de 2002, Jornal Oficial L 128'''] | |
<br> | <br> | ||
Conselho Altera, a título temporário, o Regulamento (CEE) n.º 218/92 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) no que se refere a medidas adicionais relativas ao comércio electrónico. | Conselho Altera, a título temporário, o Regulamento (CEE) n.º 218/92 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) no que se refere a medidas adicionais relativas ao comércio electrónico. | ||
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| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_UE/14.Directiva_2002_38.pdf Directiva 2002/38/CE de 7 de Maio de 2002, Jornal Oficial L 128] | |
<br> | <br> | ||
Conselho Altera, a título tanto definitivo como temporário, a Directiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica. | Conselho Altera, a título tanto definitivo como temporário, a Directiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica. | ||
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| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_UE/15.Directiva_2001_115.pdf '''Directiva 2001/115/CE de 20 de Dezembro de 2001, Jornal Oficial L 15''']] | |
<br> | <br> | ||
Conselho Altera a Directiva 77/388/CEE tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado. | Conselho Altera a Directiva 77/388/CEE tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado. | ||
| Linha 621: | Linha 621: | ||
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| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_UE/16.Directiva_1977_388_CEE_Impostos_Sobre_Volume_Negocios.pdf '''Directiva 77/388/CEE de 17 de Maio de 1977, Jornal Oficial nº L 145'''] | |
<br> | <br> | ||
Conselho Relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme. | Conselho Relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme. | ||
| Linha 629: | Linha 629: | ||
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| - | + | [http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_UE/17.Rec_1994_820_CE_19_10_1994_transferencia_electronica_dados.pdf '''Recomendação da Comissão 94/820/CE de 19 de Outubro de 1994, Jornal Oficial nº L 338'''] | |
<br> | <br> | ||
Comissão Europeia Recomendação da Comissão de 19 de Outubro de 1994 relativa aos aspectos jurídicos da transferência electrónica de dados (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/820/CE). | Comissão Europeia Recomendação da Comissão de 19 de Outubro de 1994 relativa aos aspectos jurídicos da transferência electrónica de dados (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/820/CE). | ||
Edição actual desde as 19h08min de 16 de Março de 2012
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Saiba mais sobre a legislação portuguesa aplicada à contratação pública.
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Saiba mais sobre a legislação espanhola aplicada à contratação pública (estes documentos encontram-se em espanhol).
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Iniciativas Europeias relativas à Assinatura Electrónica
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