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Constituem obrigações do CLIENTE para com a utilização dos sistemas da VORTAL:
a. Cumprir e fazer cumprir os utilizadores do CLIENTE, na utilização da plataforma electrónica e no âmbito dos serviços acordados ou subscritos, com as indicações, procedimentos técnicos ou limitações transmitidas pela VORTAL;
b. Manter correcta e actualizada a lista de utilizadores do CLIENTE, nomeadamente sendo responsável pela atribuição de acessos, e respectivos níveis de privilégios, bem como por quaisquer mudanças dos mesmos, e pela inibição de acesso, nomeadamente em caso de cessação de relação entre a CLIENTE e o seus utilizadores da plataforma electrónica;
c. Não enviar ou transmitir através da plataforma electrónica informação ilegal, difamatória ou enganosa;
d. Utilizar o acesso aos serviços ou à informação contida da plataforma electrónica com observância dos termos e condições de utilização publicados e com respeito pela lei, nomeadamente dos direitos de personalidade e de propriedade intelectual, bem como pelos princípios de ordem pública, bons costumes e boas práticas comerciais;
e. Não utilizar qualquer tecnologia que permita tentativas de aceder, através do econstroi ou qualquer outro dos portais geridos pela Vortal, a canais, secções, comunicações ou documentos cifrados ou protegidos por username e password, certificado digital ou outros códigos secretos;
f. Não colocar em causa a segurança da rede, nomeadamente através do envio ou transmissão de vírus, worms ou outros bugs;
g. Não divulgar o conteúdo, condições, procedimentos técnicos ou documentação entregue pela VORTAL, directa ou indirectamente relacionada com o acordo de prestação de serviços;
h. Não revender, ou por qualquer forma, reproduzir a informação consultada ou acedida sem autorização e indicação ou referência expressa à plataforma electrónica;
i. Manter o secretismo e intransmissibilidade do username e password, chave privada ou outros códigos secretos e assegurar a sua não comunicação, cópia ou divulgação, qualquer que seja o meio empregue;
j. Comunicar, no prazo máximo de 24 horas, a ilicitude de que tenha tido conhecimento, a perda, transmissão ou qualquer violação do seu username, password, chave privada, qualquer outro código secreto ou qualquer dado que se comprometa a não divulgar;
l. Fornecer livres de quaisquer ónus e em conformidade com as normas legais ou outras eventualmente aplicáveis, o conteúdo dos anúncios (banners, botões ou outros), marcas, logótipos ou outros destaques a publicar e que são da total responsabilidade do CLIENTE, reservando-se a VORTAL o direito de retirada imediata de tais conteúdos da sua plataforma electrónica, nomeadamente mediante decisão judicial ou decisão equivalente tomada por entidade com competência para o efeito;
m. O acesso ao ranking de compradores e fornecedores da plataforma electrónica é um direito exclusivo das empresas clientes que disponibilizem informação sobre o seu respectivo volume de negócios realizado na plataforma electrónica.
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