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Legislação Portuguesa
Saiba mais sobre a legislação portuguesa aplicada à contratação pública.
Decreto-Lei n.º 278/2009
O XVII Governo Constitucional elegeu como um dos seus objectivos primordiais vencer o atraso científico e tecnológico, como condição imprescindível para o progresso económico e social de Portugal.
Decreto-Lei n.o 33/99
Os contratos relativos a armas, munições e outro material de guerra, referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 223.o do Tratado de Roma, não estão sujeitos às regras fixadas nas Directivas n.os 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 92/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, não lhes sendo, por conseguinte, aplicáveis as normas que disciplinam a escolha do procedimento e respectiva tramitação para a generalidade das aquisições de bens e serviços por parte das pessoas colectivas de direito público.
Decreto-Lei 223/2009, de 11 de Setembro
Altera o Código dos Contratos Públicos, prorrogando, até 31 de Outubro, o prazo de utilização do suporte papel na apresentação de propostas ou candidaturas em procedimentos de contratação pública.
Portaria n.º 959/2009 de 21 de Agosto
Formulário de caderno de encargos para procedimentos de formação de contratos de empreitada de obras públicas: - O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, prevê, no seu artigo 46.º, a publicação, através de portaria, do formulário de caderno de encargos que, embora sem carácter vinculativo, sirva de base aos procedimentos de formação de contratos de empreitada de obras públicas.
Decreto-Lei n.º 18/2008, do DR 1.ª série — N.º 20 — 29 de Janeiro de 2008
Aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
Regulamento n.º 330/2009 de 30 de Julho de 2009
Regulamento do Sistema Nacional de Compras Públicas.
Decreto-Lei n.º 88/2009 de 9 de Abril
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, bem como à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado.
Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 14 de Agosto
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 Janeiro.
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 31 de Dezembro
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009.
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho
Estabelece regras especiais a observar na Contratação Pública na Região Autónoma dos Açores.
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/A de 28 de Julho
Veio estabelecer regras especiais a observar na contratação pública definida no Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, prevendo, entre outras, soluções ao nível da tramitação electrónica dos procedimentos pré -contratuais iniciados pelos serviços e organismos da Assembleia Legislativa, pela administração regional autónoma, incluindo os institutos públicos regionais, nas modalidades de serviços personalizados, pelos estabelecimentos públicos e fundos públicos, pelo sector público empresarial regional e pelas autarquias locais dos Açores, através da utilização de uma plataforma electrónica disponibilizada pelo Governo Regional.
Decreto-Lei n.º 34/2009, a 6 de Fevereiro de 2009
Estabelece medidas excepcionais de contratação pública aplicáveis aos procedimentos de concurso limitado por prévia qualificação e de ajuste directo destinados à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, necessários para a concretização de medidas nos seguintes eixos prioritários: Modernização do parque escolar; Energias renováveis, eficiência energética e redes de transporte de energia; Modernização da infra -estrutura tecnológica - Redes Banda Larga de Nova Geração; Reabilitação urbana.
Despacho n.º 32639-A/2008 de, 26 de Dezembro, II Série
Atribui as funções de entidade supervisora das plataformas electrónicas previstas no Código dos Contratos Públicos ao Centro de Gestão da Rede Informática do Governo.
Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008
Do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, publicada a 28 de Março de 2008, rectifica as inexactidões constantes no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos.
Decreto-Lei n.º 143-A/2008, D.R. n.º 143, Série I, Suplemento de 25 de Julho de 2008
Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.
Portaria n.º 701-A/2008 de, 29 de Julho I Série
Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República.
Portaria n.º 701-B/2008 de, 29 de Julho, I Série
Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição.
Portaria n.º 701-C/2008 de, 29 de Julho I Série
Publica a actualização dos limiares comunitários.
Portaria n.º 701-D/2008 de, 29 de Julho, I Série
Aprova o modelo de dados estatísticos.
Portaria n.º 701-E/2008 de, 29 de Julho, I Série
Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra.
Portaria n.º 701-F/2008 de, 29 de Julho, I Série
Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos).
Portaria n.º 701-G/2008 de, 29 de Julho, I Série
Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas.
Portaria n.º 701-H/2008 de, 29 de Julho, I Série
Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados "Instruções para a elaboração de projectos de obras", e a classificação de obras por categorias.
Portaria n.º 701-I/2008 de, 29 de Julho, I Série
Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas.
Portaria n.º 701-J/2008 de, 29 de Julho, I Série
Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão.
Despacho normativo n.º 35-A/2008, de 29 de Julho, II Série
Aprova o Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República. Revoga o despacho normativo n.º 38/2006, de 30 de Junho.
Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril
O presente decreto-lei visa compatibilizar o regime jurídico da assinatura digital estabelecido no Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, com a Directiva n.º 1999/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas.
Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro
Criada a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., abreviadamente designada ANCP, com a natureza de entidade pública empresarial.
Decreto-Lei nº104/2002, do DR nº86, I Série A, de 12 de Abril
Aprova o regime de aquisição de bens por via electrónica por parte dos organismos públicos . - Aquisição de Bens e Serviços.
Decreto-Lei n.º 290 - D/99, DR n.º 178, I Série–A, de 2 de Agosto
Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
Decreto-Lei n.º 197/99 - DR n.º 132, I Série-A, de 8 de Junho (síntese)
Aprova novo regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços - Aquisição de Bens e Serviços.
Decreto-Lei nº 59/99 de 2 de Março de 1999
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.
Decreto-Lei nº 223/2001 de 9 de Agosto de 2001
Estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e prestações de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
Decreto-Lei n.º 1/2005, de 4 de Janeiro
Estabelece o regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. (outra descrição, O presente decreto-lei visa dinamizar o clima de concorrência entre fornecedores e promover aaquisição mais eficiente, competitiva e transparente de bens e serviços de comunicações, bem como optimizar as condições técnicas e comerciais de contratos com ou sem vínculo, em vigor ou em vias de renovação. Pretende-se igualmente dinamizar o desenvolvimento da banda larga na Administração Pública e racionalizar os custos de comunicações).
Resolução do Conselho de Ministros nº36/2003, DR 60 Série I-B de 2003-03-12
Determina a adopção de várias medidas concretas visando a generalização da prática da aquisição de bens e serviços por via electrónica na Administração Pública e no tecido empresarial e incumbe a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento de proceder à respectiva implementação e acompanhamento, em estreita articulação com outras entidades. - Comércio electrónico.
Decreto-Lei 7/2004, DR nº5, I Série A, de 7 de Janeiro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.
Decreto Regulamentar n.º 25/2004 de 15 de Julho 2004
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
Decreto-Lei n.º 165/2004 de 06 de Julho 2004
Altera o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril.
Resolução do Conselho de Ministros nº111/2003, DR 185 Série I-B de 12 de Agosto
Aprova o Programa Nacional de Compras Electrónicas. - Aquisição de Bens e Serviços.
Spanish Legislation
Saiba mais sobre a legislação espanhola aplicada à contratação pública (estes documentos encontram-se em espanhol).
Orden EHA/1307/2005, de 29 de abril
Regula a utilização de meios electrónicos nos procedimentos de contratação.
Ley 34/2010, de 5 de agosto
Alteração da Lei 30/2007, de 30 de Outubro, de Contratos do Sector Público, 31/2007, de 30 de Outubro, sobre os procedimentos de aquisição de serviços de água, energia, transportes e correios, e 29 / 1998 de 13 de Julho, que regula a competência administrativa para a adaptação à legislação da UE para os dois primeiros. [09 agosto de 2010] - Publicado no BOE. 192 de 09 de agosto de 2010.
Ley 30/2007 de 30 de Octubre de Contratos del Sector Público
Publicada no BOE nº. 261, de 31 de Outubro de 2007.
Ley 31/2007, de 30 de octubro
Sobre os procedimentos de adjudicação nos sectores dos serviços de água, energia, transportes e correios.
Real Decreto 817/2009, de 8 de mayo
Desenvolve parcialmente a Lei 30/2007, de 30 de Outubro, de Contratos do Sector Público.
Orden EHA/1490/2010, de 28 de mayo
Regula o Registo Oficial de Licitantes e Empresas Classificadas do Estado.
Orden EHA/3497/2009, de 23 de diciembre
Publicação dos limites dos diferentes tipos de contratos para efeitos de contratos administrativos de 01 de janeiro de 2010.
Orden EHA/1220/2008, de 30 de abril
Onde se aprovam as instruções para operar na Plataforma de Contracção do Estado.
Real Decreto 3/2010, de 8 de enero
Regula o Quadro Nacional de Segurança em matéria de Administração Electrónica.
Real Decreto 4/2010, de 8 de enero
Regula o Quadro de Interoperabilidade Nacional em matéria de Administração Electrónica.
Orden EHA/1307/2005, de 29 de abril
Regula o uso de meios electrónicos nos procedimentos de contratação.
Ley 11/2007, de 22 de junio
O acesso electrónico dos cidadãos aos serviços públicos.
Ley 59/2003, de 19 de diciembre
Assinatura electrónica.
Orden EHA/3497/2009, de 23 de diciembre
Por la que se hacen públicos los límites de los distintos tipos de contratos a efectos de la contratación administrativa a partir del 1 de enero de 2010. Publicação dos limites dos diferentes tipos de contratos para efeitos de contracção administrativa de 01 de janeiro de 2010.
United Kingdom Legislation
Saiba mais sobre a legislação do Reino Unido aplicada à contratação pública (estes documentos encontram-se em inglês).
Comunitária
Iniciativa Europeia para o Comércio Electrónico.
Directiva 2000/31/CE de 8 de Junho, Jornal Oficial L 178
Parlamento Europeu e Conselho Aspectos legais da Sociedade da Informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.
Directiva 2003/54/CE de 26 de Junho de 2003, Jornal Oficial n.º L 176/37
Parlamento Europeu e do Conselho Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE.
Directiva 2004/18/CE de 31 de Março de 2004, Jornal Oficial nº L 134
Parlamento Europeu e do Conselho, Relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.
Directiva 2004/17/CE de 31 de Março de 2004, Jornal Oficial nº L 134
Parlamento Europeu e do Conselho, Relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais.
Regulamento (CE) n.º 2002/2195 de 5 de Novembro de 2002, Jornal Oficial L 340
Parlamento Europeu e Conselho Relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV). Nota: A nova versão do CPV entrou em vigor dia 16 de Dezembro, sendo publicada no JOCE em 17 de Dezembro de 2003.
Directiva 2001/78/CE de 13 de Setembro de 2001, Jornal Oficial nº L 285
Comissão Altera o anexo IV da Directiva 93/36CEE e os anexos IV, V, e VI da Directiva 93/37/CEE e os anexos III e IV da Directiva 92/50/CEE com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva 97/52/CE, bem como os anexos XII a XV, XVII e XVIII da Directiva 93/38/CEE com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/04/CE (relativa à utilização dos formulários-tipo aquando da publicação dos anúncios de concursos públicos).
Directiva 1997/52/CE de 13 de Outubro de 1997, Jornal Oficial L 328
Parlamento Europeu e Conselho Altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação dos processos de adjudicação, respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas.
Directiva 1993/38/CEE de 14 de Junho, Jornal Oficial L 199
Conselho Coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
Directiva 1993/37/CEE de 14 de Junho de 1993, Jornal Oficial L 199
Conselho Coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas.
Directiva 1993/36/CEE de 14 de Junho de 1993, Jornal Oficial L 199
Conselho Coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento.
Directiva 1992/50/CEE de 18 de Junho de 1992, Jornal Oficial L 209
Conselho Coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços.
Assinatura Electrónica
Iniciativas Europeias relativas à Assinatura Electrónica
Directiva 1999/93/CE de 13 de Dezembro de 1999, Jornal Oficial L 013
Parlamento Europeu e Conselho Quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas.
Facturação Electrónica
Iniciativas Europeias relativas à Facturação Electrónica.
Regulamento (CE) n.º 2002/792 de 7 de Maio de 2002, Jornal Oficial L 128
Conselho Altera, a título temporário, o Regulamento (CEE) n.º 218/92 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) no que se refere a medidas adicionais relativas ao comércio electrónico.
Directiva 2002/38/CE de 7 de Maio de 2002, Jornal Oficial L 128
Conselho Altera, a título tanto definitivo como temporário, a Directiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica.
Directiva 2001/115/CE de 20 de Dezembro de 2001, Jornal Oficial L 15]
Conselho Altera a Directiva 77/388/CEE tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado.
Directiva 77/388/CEE de 17 de Maio de 1977, Jornal Oficial nº L 145
Conselho Relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.
Recomendação da Comissão 94/820/CE de 19 de Outubro de 1994, Jornal Oficial nº L 338
Comissão Europeia Recomendação da Comissão de 19 de Outubro de 1994 relativa aos aspectos jurídicos da transferência electrónica de dados (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/820/CE).