Return Legislation/en - Help Online
Ferramentas pessoais
Acções

Legislation/en

Da Help Online

(Diferença entre edições)
Ir para: navegação, pesquisa
Linha 9: Linha 9:
| content =
| content =
 +
 +
{{how_to
 +
| how_to_title = Portuguese Legislation
 +
 +
| resume description = <span></span>
 +
Legislação Portuguesa
 +
 +
| how_to_content =
 +
 +
{{how_to_line
 +
| number = 1
 +
| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/DL_278_2009.pdf '''Decreto-Lei n.º 278/2009''']
 +
<br>
 +
O XVII Governo Constitucional elegeu como um dos seus objectivos primordiais vencer o atraso científico e tecnológico, como condição imprescindível para o progresso económico e social de Portugal.
 +
 +
}}
 +
 +
{{how_to_line
 +
| number = 2
 +
| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/DL_33_99.pdf '''Decreto-Lei n.o 33/99''']
 +
<br>
 +
Os contratos relativos a armas, munições e outro material de guerra, referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 223.o do Tratado de Roma, não estão sujeitos às regras fixadas nas Directivas n.os 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 92/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, não lhes sendo, por conseguinte, aplicáveis as normas que disciplinam a escolha do procedimento e respectiva tramitação para a generalidade das aquisições de bens e serviços por parte das pessoas colectivas de direito público.
 +
}}
 +
 +
{{how_to_line
 +
| number = 3
 +
| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/DL223_2009.pdf '''Decreto-Lei 223/2009, de 11 de Setembro''']
 +
<br>
 +
Altera o Código dos Contratos Públicos, prorrogando, até 31 de Outubro, o prazo de utilização do suporte papel na apresentação de propostas ou candidaturas em procedimentos de contratação pública.
 +
}}
 +
 +
{{how_to_line
 +
| number = 4
 +
| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/portaria_959_2009.pdf '''Portaria n.º 959/2009 de 21 de Agosto''']
 +
<br>
 +
Formulário de caderno de encargos para procedimentos de formação de contratos de empreitada de obras públicas: - O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, prevê, no seu artigo 46.º, a publicação, através de portaria, do formulário de caderno de encargos que, embora sem carácter vinculativo, sirva de base aos procedimentos de formação de contratos de empreitada de obras públicas.
 +
}}
 +
 +
{{how_to_line
 +
| number = 5
 +
| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/1.DL_18_2008_-_CCP.pdf '''Decreto-Lei n.º 18/2008, do DR 1.ª série — N.º 20 — 29 de Janeiro de 2008''']
 +
<br>
 +
Aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
 +
}}
 +
 +
{{how_to_line
 +
| number = 6
 +
| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/REG330_2009.pdf '''Regulamento n.º 330/2009 de 30 de Julho de 2009''']
 +
<br>
 +
Regulamento do Sistema Nacional de Compras Públicas.
 +
}}
 +
 +
{{how_to_line
 +
| number = 7
 +
| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/Decreto_Lei_88_2009.pdf '''Decreto-Lei n.º 88/2009 de 9 de Abril''']
 +
<br>
 +
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, bem como à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado.
 +
}}
 +
 +
{{how_to_line
 +
| number = 8
 +
| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/RGA_452008.pdf '''Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 14 de Agosto''']
 +
<br>
 +
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 Janeiro.
 +
}}
 +
 +
{{how_to_line
 +
| number = 9
 +
| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/DLR34_2008_M.pdf '''Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 31 de Dezembro''']
 +
<br>
 +
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009.
 +
}}
 +
 +
{{how_to_line
 +
| number = 10
 +
| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/DLR34_2008_A.pdf '''Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho''']
 +
<br>
 +
Estabelece regras especiais a observar na Contratação Pública na Região Autónoma dos Açores.
 +
}}
 +
 +
{{how_to_line
 +
| number = 11
 +
| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/DLR_15_2009_A.pdf '''Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/A de 28 de Julho''']
 +
<br>
 +
Veio estabelecer regras especiais a observar na contratação pública definida no Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, prevendo, entre outras, soluções ao nível da tramitação electrónica dos procedimentos pré -contratuais iniciados pelos serviços e organismos da Assembleia Legislativa, pela administração regional autónoma, incluindo os institutos públicos regionais, nas modalidades de serviços personalizados, pelos estabelecimentos públicos e fundos públicos, pelo sector público empresarial regional e pelas autarquias locais dos Açores, através da utilização de uma plataforma electrónica disponibilizada pelo Governo Regional.
 +
}}
 +
 +
{{how_to_line
 +
| number = 12
 +
| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/28.DL34-2009.pdf '''Decreto-Lei n.º 34/2009, a 6 de Fevereiro de 2009''']
 +
<br>
 +
Estabelece medidas excepcionais de contratação pública aplicáveis aos procedimentos de concurso limitado por prévia qualificação e de ajuste directo destinados à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, necessários para a concretização de medidas nos seguintes eixos prioritários: Modernização do parque escolar; Energias renováveis, eficiência energética e redes de transporte de energia; Modernização da infra -estrutura tecnológica - Redes Banda Larga de Nova Geração; Reabilitação urbana.
 +
}}
 +
 +
{{how_to_line
 +
| number = 13
 +
| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/27.EntidadeSupervisora.pdf '''Despacho n.º 32639-A/2008 de, 26 de Dezembro, II Série''']
 +
<br>
 +
Atribui as funções de entidade supervisora das plataformas electrónicas previstas no Código dos Contratos Públicos ao Centro de Gestão da Rede Informática do Governo.
 +
}}
 +
 +
{{how_to_line
 +
| number = 14
 +
| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/DR_18a28032008.pdf '''Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008''']
 +
<br>
 +
Do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, publicada a 28 de Março de 2008, rectifica as inexactidões constantes no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos.
 +
}}
 +
 +
{{how_to_line
 +
| number = 15
 +
| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/15.DL_143-A_2008_de_25_julho.pdf '''Decreto-Lei n.º 143-A/2008, D.R. n.º 143, Série I, Suplemento de 25 de Julho de 2008''']
 +
<br>
 +
Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.
 +
}}
 +
 +
{{how_to_line
 +
| number = 16
 +
| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/16.Portaria701A2008.pdf '''Portaria n.º 701-A/2008 de, 29 de Julho I Série''']
 +
<br>
 +
Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República.
 +
}}
 +
 +
{{how_to_line
 +
| number = 17
 +
| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/17.Portaria701B2008.pdf '''Portaria n.º 701-B/2008 de, 29 de Julho, I Série''']
 +
<br>
 +
Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição.
 +
}}
 +
 +
{{how_to_line
 +
| number = 18
 +
| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/18.Portaria701C2008.pdf '''Portaria n.º 701-C/2008 de, 29 de Julho I Série''']
 +
<br>
 +
Publica a actualização dos limiares comunitários.
 +
}}
 +
 +
{{how_to_line
 +
| number = 19
 +
| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/19.Portaria701D2008.pdf '''Portaria n.º 701-D/2008 de, 29 de Julho, I Série''']
 +
<br>
 +
Aprova o modelo de dados estatísticos.
 +
}}
 +
 +
{{how_to_line
 +
| number = 20
 +
| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/20.Portaria701E2008.pdf '''Portaria n.º 701-E/2008 de, 29 de Julho, I Série''']
 +
<br>
 +
Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra.
 +
}}
 +
 +
{{how_to_line
 +
| number = 21
 +
| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/21.Portaria701F2008.pdf '''Portaria n.º 701-F/2008 de, 29 de Julho, I Série''']
 +
<br>
 +
Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos).
 +
}}
 +
 +
{{how_to_line
 +
| number = 22
 +
| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/22.Portaria701G2008.pdf '''Portaria n.º 701-G/2008 de, 29 de Julho, I Série''']
 +
<br>
 +
Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas.
 +
}}
 +
 +
{{how_to_line
 +
| number = 23
 +
| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/23.Portaria701H2008.pdf '''Portaria n.º 701-H/2008 de, 29 de Julho, I Série''']
 +
<br>
 +
Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados "Instruções para a elaboração de projectos de obras", e a classificação de obras por categorias.
 +
}}
 +
 +
{{how_to_line
 +
| number = 24
 +
| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/24.Portaria701I2008.pdf '''Portaria n.º 701-I/2008 de, 29 de Julho, I Série''']
 +
<br>
 +
Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas.
 +
}}
 +
 +
{{how_to_line
 +
| number = 25
 +
| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/25.Portaria701J2008.pdf '''Portaria n.º 701-J/2008 de, 29 de Julho, I Série''']
 +
<br>
 +
Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão.
 +
}}
 +
 +
{{how_to_line
 +
| number = 26
 +
| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/26.DN2035_ARegulamentoDR.pdf '''Despacho normativo n.º 35-A/2008, de 29 de Julho, II Série''']
 +
<br>
 +
Aprova o Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República. Revoga o despacho normativo n.º 38/2006, de 30 de Junho.
 +
}}
 +
 +
{{how_to_line
 +
| number = 27
 +
| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/2.DL_62_2003.pdf '''Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril''']
 +
<br>
 +
O presente decreto-lei visa compatibilizar o regime jurídico da assinatura digital estabelecido no Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, com a Directiva n.º 1999/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas.
 +
}}
 +
 +
{{how_to_line
 +
| number = 28
 +
| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/3.DL_37_2007.pdf '''Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro''']
 +
<br>
 +
Criada a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., abreviadamente designada ANCP, com a natureza de entidade pública empresarial.
 +
}}
 +
 +
{{how_to_line
 +
| number = 29
 +
| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/4.DL_104_2002.pdf '''Decreto-Lei nº104/2002, do DR nº86, I Série A, de 12 de Abril''']
 +
<br>
 +
Aprova o regime de aquisição de bens por via electrónica por parte dos organismos públicos . - Aquisição de Bens e Serviços.
 +
}}
 +
 +
{{how_to_line
 +
| number = 30
 +
| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/5.DL_290_1999.pdf '''Decreto-Lei n.º 290 - D/99, DR n.º 178, I Série–A, de 2 de Agosto''']
 +
<br>
 +
Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
 +
}}
 +
 +
{{how_to_line
 +
| number = 31
 +
| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/6.DL_197_1999.pdf '''Decreto-Lei n.º 197/99 - DR n.º 132, I Série-A, de 8 de Junho (síntese)''']
 +
<br>
 +
Aprova novo regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços - Aquisição de Bens e Serviços.
 +
}}
 +
 +
{{how_to_line
 +
| number = 32
 +
| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/7.DL_59_1999.pdf '''Decreto-Lei nº 59/99 de 2 de Março de 1999''']
 +
<br>
 +
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.
 +
}}
 +
 +
{{how_to_line
 +
| number = 33
 +
| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/8.DL_223_2001.pdf '''Decreto-Lei nº 223/2001 de 9 de Agosto de 2001''']
 +
<br>
 +
Estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e prestações de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
 +
}}
 +
 +
{{how_to_line
 +
| number = 34
 +
| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/9.DL_1_2005.pdf '''Decreto-Lei n.º 1/2005, de 4 de Janeiro''']
 +
<br>
 +
Estabelece o regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. (outra descrição, O presente decreto-lei visa dinamizar o clima de concorrência entre fornecedores e promover aaquisição mais eficiente, competitiva e transparente de bens e serviços de comunicações, bem como optimizar as condições técnicas e comerciais de contratos com ou sem vínculo, em vigor ou em vias de renovação. Pretende-se igualmente dinamizar o desenvolvimento da banda larga na Administração Pública e racionalizar os custos de comunicações).
 +
}}
 +
 +
{{how_to_line
 +
| number = 35
 +
| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/10.RCM_36_2003.pdf '''Resolução do Conselho de Ministros nº36/2003, DR 60 Série I-B de 2003-03-12''']
 +
<br>
 +
Determina a adopção de várias medidas concretas visando a generalização da prática da aquisição de bens e serviços por via electrónica na Administração Pública e no tecido empresarial e incumbe a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento de proceder à respectiva implementação e acompanhamento, em estreita articulação com outras entidades. - Comércio electrónico.
 +
}}
 +
 +
{{how_to_line
 +
| number = 36
 +
| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/11.DL_7_2004.pdf '''Decreto-Lei 7/2004, DR nº5, I Série A, de 7 de Janeiro''']
 +
<br>
 +
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.
 +
}}
 +
 +
{{how_to_line
 +
| number = 37
 +
| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/12.DReg_25_2004.pdf '''Decreto Regulamentar n.º 25/2004 de 15 de Julho 2004''']
 +
<br>
 +
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
 +
}}
 +
 +
{{how_to_line
 +
| number = 38
 +
| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/13.DL_165_2004.pdf '''Decreto-Lei n.º 165/2004 de 06 de Julho 2004''']
 +
<br>
 +
Altera o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril.
 +
}}
 +
 +
{{how_to_line
 +
| number = 39
 +
| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/14.RCM_111_2003.pdf '''Resolução do Conselho de Ministros nº111/2003, DR 185 Série I-B de 12 de Agosto''']
 +
<br>
 +
Aprova o Programa Nacional de Compras Electrónicas. - Aquisição de Bens e Serviços.
 +
}}
 +
}}
{{More_Info
{{More_Info

Revisão das 18h14min de 16 de Março de 2012

Your online Help
Public


Index

Legislation
Pt.png • Es.png • Gb.png • Cz.png • De.png • At.png • Ficheiro:Fr01.png



Portuguese Legislation

Public Contracts Regulations

     The Public Contracts Regulations.

Community

     European Initiative in e-Commerce.

Electronic Signature

     European Initiatives on Electronic Signature.

Electronic Invoice

     European initiatives on electronic invoicing.

Obtida de "http://smarty.vortal.biz/vhpublic/index.php/Legislation/en"