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|page title = Legislation
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| related topics = <span></span>
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* [[Main Page/en|Menu]]
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* [[Data Privacy Policy/en|Data Privacy Policy]]
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* [[Certifications/en|Certifications]]
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Check the public procurement laws in force in England and Wales.
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| how_to_title = Portuguese Legislation
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Know more about portuguese legislation applied to public procurement (these documents are in portuguese language)
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[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/DL_278_2009.pdf '''Decreto-Lei n.º 278/2009''']
<br>
<br>
-
Learn the public procurement laws in force Northern Ireland.
+
O XVII Governo Constitucional elegeu como um dos seus objectivos primordiais vencer o atraso científico e tecnológico, como condição imprescindível para o progresso económico e social de Portugal.
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| how to content =
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<!-- HT: Public Contracts Regulations -->
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| how_to_title = Public Contracts Regulations
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[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/DL_33_99.pdf '''Decreto-Lei n.o 33/99''']
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<br>
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Os contratos relativos a armas, munições e outro material de guerra, referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 223.o do Tratado de Roma, não estão sujeitos às regras fixadas nas Directivas n.os 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 92/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, não lhes sendo, por conseguinte, aplicáveis as normas que disciplinam a escolha do procedimento e respectiva tramitação para a generalidade das aquisições de bens e serviços por parte das pessoas colectivas de direito público.
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| resume description =
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The Public Contracts Regulations.
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[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/DL223_2009.pdf '''Decreto-Lei 223/2009, de 11 de Setembro''']
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<br>
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Altera o Código dos Contratos Públicos, prorrogando, até 31 de Outubro, o prazo de utilização do suporte papel na apresentação de propostas ou candidaturas em procedimentos de contratação pública.
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| requirements description = <span></span>
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* Not Applicable
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[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/portaria_959_2009.pdf '''Portaria n.º 959/2009 de 21 de Agosto''']
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<br>
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Formulário de caderno de encargos para procedimentos de formação de contratos de empreitada de obras públicas: - O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, prevê, no seu artigo 46.º, a publicação, através de portaria, do formulário de caderno de encargos que, embora sem carácter vinculativo, sirva de base aos procedimentos de formação de contratos de empreitada de obras públicas.
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[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/1.DL_18_2008_-_CCP.pdf '''Decreto-Lei n.º 18/2008, do DR 1.ª série — N.º 20 — 29 de Janeiro de 2008''']
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<br>
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Aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
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[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/REG330_2009.pdf '''Regulamento n.º 330/2009 de 30 de Julho de 2009''']
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<br>
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Regulamento do Sistema Nacional de Compras Públicas.
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[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/Decreto_Lei_88_2009.pdf '''Decreto-Lei n.º 88/2009 de 9 de Abril''']
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<br>
 +
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, bem como à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado.
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| description =
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[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/RGA_452008.pdf '''Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 14 de Agosto''']
 +
<br>
 +
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 Janeiro.
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| description =
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[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/DLR34_2008_M.pdf '''Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 31 de Dezembro''']
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<br>
 +
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009.
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[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/DLR34_2008_A.pdf '''Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho''']
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<br>
 +
Estabelece regras especiais a observar na Contratação Pública na Região Autónoma dos Açores.
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[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/DLR_15_2009_A.pdf '''Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/A de 28 de Julho''']
 +
<br>
 +
Veio estabelecer regras especiais a observar na contratação pública definida no Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, prevendo, entre outras, soluções ao nível da tramitação electrónica dos procedimentos pré -contratuais iniciados pelos serviços e organismos da Assembleia Legislativa, pela administração regional autónoma, incluindo os institutos públicos regionais, nas modalidades de serviços personalizados, pelos estabelecimentos públicos e fundos públicos, pelo sector público empresarial regional e pelas autarquias locais dos Açores, através da utilização de uma plataforma electrónica disponibilizada pelo Governo Regional.
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 +
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[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/28.DL34-2009.pdf '''Decreto-Lei n.º 34/2009, a 6 de Fevereiro de 2009''']
 +
<br>
 +
Estabelece medidas excepcionais de contratação pública aplicáveis aos procedimentos de concurso limitado por prévia qualificação e de ajuste directo destinados à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, necessários para a concretização de medidas nos seguintes eixos prioritários: Modernização do parque escolar; Energias renováveis, eficiência energética e redes de transporte de energia; Modernização da infra -estrutura tecnológica - Redes Banda Larga de Nova Geração; Reabilitação urbana.
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 +
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[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/27.EntidadeSupervisora.pdf '''Despacho n.º 32639-A/2008 de, 26 de Dezembro, II Série''']
 +
<br>
 +
Atribui as funções de entidade supervisora das plataformas electrónicas previstas no Código dos Contratos Públicos ao Centro de Gestão da Rede Informática do Governo.
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 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/DR_18a28032008.pdf '''Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008''']
 +
<br>
 +
Do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, publicada a 28 de Março de 2008, rectifica as inexactidões constantes no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos.
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 +
 
 +
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[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/15.DL_143-A_2008_de_25_julho.pdf '''Decreto-Lei n.º 143-A/2008, D.R. n.º 143, Série I, Suplemento de 25 de Julho de 2008''']
 +
<br>
 +
Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.
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 +
 
 +
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[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/16.Portaria701A2008.pdf '''Portaria n.º 701-A/2008 de, 29 de Julho I Série''']
 +
<br>
 +
Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República.
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[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/17.Portaria701B2008.pdf '''Portaria n.º 701-B/2008 de, 29 de Julho, I Série''']
 +
<br>
 +
Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição.
 +
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 +
 
 +
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[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/18.Portaria701C2008.pdf '''Portaria n.º 701-C/2008 de, 29 de Julho I Série''']
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<br>
 +
Publica a actualização dos limiares comunitários.
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[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/19.Portaria701D2008.pdf '''Portaria n.º 701-D/2008 de, 29 de Julho, I Série''']
 +
<br>
 +
Aprova o modelo de dados estatísticos.
 +
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 +
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[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/20.Portaria701E2008.pdf '''Portaria n.º 701-E/2008 de, 29 de Julho, I Série''']
 +
<br>
 +
Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra.
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 +
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[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/21.Portaria701F2008.pdf '''Portaria n.º 701-F/2008 de, 29 de Julho, I Série''']
 +
<br>
 +
Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos).
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}}
 +
 
 +
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[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/22.Portaria701G2008.pdf '''Portaria n.º 701-G/2008 de, 29 de Julho, I Série''']
 +
<br>
 +
Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas.
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 +
 
 +
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[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/23.Portaria701H2008.pdf '''Portaria n.º 701-H/2008 de, 29 de Julho, I Série''']
 +
<br>
 +
Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados "Instruções para a elaboração de projectos de obras", e a classificação de obras por categorias.
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 +
 
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[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/24.Portaria701I2008.pdf '''Portaria n.º 701-I/2008 de, 29 de Julho, I Série''']
 +
<br>
 +
Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas.
 +
}}
 +
 
 +
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[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/25.Portaria701J2008.pdf '''Portaria n.º 701-J/2008 de, 29 de Julho, I Série''']
 +
<br>
 +
Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão.
 +
}}
 +
 
 +
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 +
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 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/26.DN2035_ARegulamentoDR.pdf '''Despacho normativo n.º 35-A/2008, de 29 de Julho, II Série''']
 +
<br>
 +
Aprova o Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República. Revoga o despacho normativo n.º 38/2006, de 30 de Junho.
 +
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 +
 
 +
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 +
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 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/2.DL_62_2003.pdf '''Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril''']
 +
<br>
 +
O presente decreto-lei visa compatibilizar o regime jurídico da assinatura digital estabelecido no Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, com a Directiva n.º 1999/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas.
 +
}}
 +
 
 +
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 +
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[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/3.DL_37_2007.pdf '''Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro''']
 +
<br>
 +
Criada a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., abreviadamente designada ANCP, com a natureza de entidade pública empresarial.
 +
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 +
 
 +
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[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/4.DL_104_2002.pdf '''Decreto-Lei nº104/2002, do DR nº86, I Série A, de 12 de Abril''']
 +
<br>
 +
Aprova o regime de aquisição de bens por via electrónica por parte dos organismos públicos . - Aquisição de Bens e Serviços.
 +
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 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/5.DL_290_1999.pdf '''Decreto-Lei n.º 290 - D/99, DR n.º 178, I Série–A, de 2 de Agosto''']
 +
<br>
 +
Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
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 +
 
 +
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 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/6.DL_197_1999.pdf '''Decreto-Lei n.º 197/99 - DR n.º 132, I Série-A, de 8 de Junho (síntese)''']
 +
<br>
 +
Aprova novo regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços - Aquisição de Bens e Serviços.
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}}
 +
 
 +
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 +
| number = 32
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| description =
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[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/7.DL_59_1999.pdf '''Decreto-Lei nº 59/99 de 2 de Março de 1999''']
 +
<br>
 +
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.
 +
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 +
 
 +
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 +
| number = 33
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| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/8.DL_223_2001.pdf '''Decreto-Lei nº 223/2001 de 9 de Agosto de 2001''']
 +
<br>
 +
Estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e prestações de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
 +
}}
 +
 
 +
{{how_to_line
 +
| number = 34
 +
| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/9.DL_1_2005.pdf '''Decreto-Lei n.º 1/2005, de 4 de Janeiro''']
 +
<br>
 +
Estabelece o regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. (outra descrição, O presente decreto-lei visa dinamizar o clima de concorrência entre fornecedores e promover aaquisição mais eficiente, competitiva e transparente de bens e serviços de comunicações, bem como optimizar as condições técnicas e comerciais de contratos com ou sem vínculo, em vigor ou em vias de renovação. Pretende-se igualmente dinamizar o desenvolvimento da banda larga na Administração Pública e racionalizar os custos de comunicações).
 +
}}
 +
 
 +
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 +
| number = 35
 +
| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/10.RCM_36_2003.pdf '''Resolução do Conselho de Ministros nº36/2003, DR 60 Série I-B de 2003-03-12''']
 +
<br>
 +
Determina a adopção de várias medidas concretas visando a generalização da prática da aquisição de bens e serviços por via electrónica na Administração Pública e no tecido empresarial e incumbe a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento de proceder à respectiva implementação e acompanhamento, em estreita articulação com outras entidades. - Comércio electrónico.
 +
}}
 +
 
 +
{{how_to_line
 +
| number = 36
 +
| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/11.DL_7_2004.pdf '''Decreto-Lei 7/2004, DR nº5, I Série A, de 7 de Janeiro''']
 +
<br>
 +
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.
 +
}}
 +
 
 +
{{how_to_line
 +
| number = 37
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| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/12.DReg_25_2004.pdf '''Decreto Regulamentar n.º 25/2004 de 15 de Julho 2004''']
 +
<br>
 +
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
 +
}}
 +
 
 +
{{how_to_line
 +
| number = 38
 +
| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/13.DL_165_2004.pdf '''Decreto-Lei n.º 165/2004 de 06 de Julho 2004''']
 +
<br>
 +
Altera o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril.
 +
}}
 +
 
 +
{{how_to_line
 +
| number = 39
 +
| description =
 +
[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_PT/14.RCM_111_2003.pdf '''Resolução do Conselho de Ministros nº111/2003, DR 185 Série I-B de 12 de Agosto''']
 +
<br>
 +
Aprova o Programa Nacional de Compras Electrónicas. - Aquisição de Bens e Serviços.
 +
}}
 +
}}
 +
 
 +
{{More_Info
 +
| how_to_title = Spanish Legislation
 +
 
 +
| resume description =
 +
Know more about spanish legislation applied to public procurement (these documents are in spanish language)
| how_to_content =  
| how_to_content =  
Linha 27: Linha 343:
| number = 1
| number = 1
| description =  
| description =  
-
[[http://corporate.vortal.biz/files/Legislacao_UK/uksi_20060005_en.pdf | '''The Public Contracts Regulations 2006''']]
+
[http://www.boe.es/boe/dias/2005/05/13/pdfs/A16179-16183.pdf '''Orden EHA/1307/2005, de 29 de abril''']
 +
<br>
 +
Regula a utilização de meios electrónicos nos procedimentos de contratação.
-
| image =
 
}}
}}
-
<!-- HT: Community -->
+
{{how_to_line
-
{{how_to
+
| number = 2
-
| how_to_title = Community
+
| description =
 +
[http://www.boe.es/boe/dias/2010/08/09/pdfs/BOE-A-2010-12765.pdf '''Ley 34/2010, de 5 de agosto''']
 +
<br>
 +
Alteração da Lei 30/2007, de 30 de Outubro, de Contratos do Sector Público, 31/2007, de 30 de Outubro, sobre os procedimentos de aquisição de serviços de água, energia, transportes e correios, e 29 / 1998 de 13 de Julho, que regula a competência administrativa para a adaptação à legislação da UE para os dois primeiros. [09 agosto de 2010] - Publicado no BOE. 192 de 09 de agosto de 2010.
 +
}}
 +
 
 +
{{how_to_line
 +
| number = 3
 +
| description =
 +
[http://www.cert.fnmt.es/legsoporte/Ley%2030-2007.pdf '''Ley 30/2007 de 30 de Octubre de Contratos del Sector Público''']
 +
<br>
 +
Publicada no BOE nº. 261, de 31 de Outubro de 2007.
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[http://www.boe.es/boe/dias/2007/10/31/pdfs/A44436-44481.pdf '''Ley 31/2007, de 30 de octubro''']
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<br>
 +
Sobre os procedimentos de adjudicação nos sectores dos serviços de água, energia, transportes e correios.
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[http://www.boe.es/boe/dias/2009/05/15/pdfs/BOE-A-2009-8053.pdf '''Real Decreto 817/2009, de 8 de mayo''']
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<br>
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Desenvolve parcialmente a Lei 30/2007, de 30 de Outubro, de Contratos do Sector Público.
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<br>
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Regula o Registo Oficial de Licitantes e Empresas Classificadas do Estado.
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<br>
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Publicação dos limites dos diferentes tipos de contratos para efeitos de contratos administrativos de 01 de janeiro de 2010.
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[http://www.boe.es/boe/dias/2008/05/01/pdfs/A22260-22264.pdf '''Orden EHA/1220/2008, de 30 de abril''']
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<br>
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Onde se aprovam as instruções para operar na Plataforma de Contracção do Estado.
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[http://www.boe.es/boe/dias/2010/01/29/pdfs/BOE-A-2010-1330.pdf '''Real Decreto 3/2010, de 8 de enero''']
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<br>
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Regula o Quadro Nacional de Segurança em matéria de Administração Electrónica.
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[http://www.boe.es/boe/dias/2010/01/29/pdfs/BOE-A-2010-1331.pdf '''Real Decreto 4/2010, de 8 de enero''']
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<br>
 +
Regula o Quadro de Interoperabilidade Nacional em matéria de Administração Electrónica.
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[http://www.boe.es/boe/dias/2005/05/13/pdfs/A16179-16183.pdf '''Orden EHA/1307/2005, de 29 de abril''']
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<br>
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Regula o uso de meios electrónicos nos procedimentos de contratação.
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[http://www.boe.es/boe/dias/2007/06/23/pdfs/A27150-27166.pdf '''Ley 11/2007, de 22 de junio''']
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<br>
 +
O acesso electrónico dos cidadãos aos serviços públicos.
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[http://www.boe.es/boe/dias/2003/12/20/pdfs/A45329-45343.pdf '''Ley 59/2003, de 19 de diciembre''']
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<br>
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Assinatura electrónica.
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[http://www.boe.es/boe/dias/2009/12/29/pdfs/BOE-A-2009-21049.pdf '''Orden EHA/3497/2009, de 23 de diciembre''']
 +
<br>
 +
Por la que se hacen públicos los límites de los distintos tipos de contratos a efectos de la contratación administrativa a partir del 1 de enero de 2010.
 +
Publicação dos limites dos diferentes tipos de contratos para efeitos de contracção administrativa de 01 de janeiro de 2010.
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European Initiative in e-Commerce.
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United Kingdom Legislation
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European Initiative in e-Commerce
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Linha 47: Linha 481:
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[http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2000:178:0001:0001:EN:PDF '''Directive 2000/31/EC European Parliament and of the Council  of 8 June 2000''']
<br>  
<br>  
Legal aspects of information society services, in particular electronic commerce, in the Internal Market (Directive on electronic commerce).
Legal aspects of information society services, in particular electronic commerce, in the Internal Market (Directive on electronic commerce).
-
 
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Linha 57: Linha 489:
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<br>
<br>
Common rules for the internal market in electricity and repealing Directive 96/92/EC - Statements made with regard to decommissioning and waste management activities.
Common rules for the internal market in electricity and repealing Directive 96/92/EC - Statements made with regard to decommissioning and waste management activities.
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Linha 67: Linha 497:
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<br>
<br>
About the coordination of procedures for the award of public works contracts, public supply contracts and public service contracts.
About the coordination of procedures for the award of public works contracts, public supply contracts and public service contracts.
-
 
-
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Linha 77: Linha 505:
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[[http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2004:134:0001:0113:en:PDF | '''Directive 2004/17/EC of the European Parliament and of the council of 31 March 2004''']]
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<br>
<br>
Coordinating the procurement procedures of entities operating in the water, energy, transport and postal services sectors.
Coordinating the procurement procedures of entities operating in the water, energy, transport and postal services sectors.
-
 
-
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Linha 87: Linha 513:
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[[http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2002:340:0001:0562:EN:PDF | '''Regulattion (EC) No 2195/2002 of the European Parliament and of the Council of 5 November 2002''']]  
+
[http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2002:340:0001:0562:EN:PDF '''Regulattion (EC) No 2195/2002 of the European Parliament and of the Council of 5 November 2002''']
<br>
<br>
About  the Common Procurement Vocabulary (CPV)
About  the Common Procurement Vocabulary (CPV)
-
 
-
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}}
Linha 97: Linha 521:
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-
[[http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2001:285:0001:0162:EN:PDF | '''Comission Directive 2001/78/EC of 13 September 2001''']]
+
[http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2001:285:0001:0162:EN:PDF '''Comission Directive 2001/78/EC of 13 September 2001''']
<br>
<br>
Amending Annex IV to Council Directive 93/36/EEC, Annexes IV, V and VI to Council Directive 93/37/EEC, Annexes III and IV to Council Directive 92/50/EEC, as amended by Directive 97/52/EC, and Annexes XII to XV, XVII and XVIII to Council Directive 93/38/EEC, as amended by Directive 98/4/EC (Directive on the use of standard forms in the publication of public contract notices).
Amending Annex IV to Council Directive 93/36/EEC, Annexes IV, V and VI to Council Directive 93/37/EEC, Annexes III and IV to Council Directive 92/50/EEC, as amended by Directive 97/52/EC, and Annexes XII to XV, XVII and XVIII to Council Directive 93/38/EEC, as amended by Directive 98/4/EC (Directive on the use of standard forms in the publication of public contract notices).
-
 
-
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}}
Linha 107: Linha 529:
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-
[[http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:1997:328:0001:0059:EN:PDF | '''European Parliament and Council Directive 97/52/EC of 13 October 1997''']]
+
[http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:1997:328:0001:0059:EN:PDF '''European Parliament and Council Directive 97/52/EC of 13 October 1997''']
<br>  
<br>  
Amending Directives 92/50/EEC, 93/36/EEC and 93/37/EEC concerning the coordination of procedures for the award of public service contracts, public supply contracts and public works contracts respectively.
Amending Directives 92/50/EEC, 93/36/EEC and 93/37/EEC concerning the coordination of procedures for the award of public service contracts, public supply contracts and public works contracts respectively.
-
 
-
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Linha 117: Linha 537:
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-
[[http://portugal.vortal.biz/files/Legislacao_UE/8.Directiva_1993_38CE.pdf | '''Council Directive 93/38/EEC of 14 June 1993 ''']]
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<br>  
<br>  
Coordinating the procurement procedures of entities operating in the water, energy, transport and telecommunications sectors.
Coordinating the procurement procedures of entities operating in the water, energy, transport and telecommunications sectors.
-
 
-
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}}
Linha 127: Linha 545:
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<br>
<br>
-
concerning the coordination of procedures for the award of public works contracts.
+
concerning the coordination of procedures for the award of public works contracts.  
-
 
+
-
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}}
Linha 137: Linha 553:
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[[http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:1993L0036:20040501:EN:PDF | '''Council Directive 93/36/EEC of 14 June 1993''']]
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<br>
<br>
Coordinating procedures for the award of public supply contracts.
Coordinating procedures for the award of public supply contracts.
-
 
-
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Linha 147: Linha 561:
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<br>  
<br>  
Relating to the coordination of procedures for the award of public service contracts.
Relating to the coordination of procedures for the award of public service contracts.
-
 
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<br>  
<br>  
About Community framework for electronic signatures.
About Community framework for electronic signatures.
-
 
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<br>
<br>
Amending temporarily Regulation (EEC) No 218/92 on administrative cooperation in the field of
Amending temporarily Regulation (EEC) No 218/92 on administrative cooperation in the field of
Linha 204: Linha 606:
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[[http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2002:128:0041:0044:en:PDF | Council Directive 2002/38/EC of 7 May 200]]
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<br>
<br>
Amending and amending temporarily Directive 77/388/EEC as regards the value added tax arrangements applicable to radio and television broadcasting services and certain electronically supplied service.
Amending and amending temporarily Directive 77/388/EEC as regards the value added tax arrangements applicable to radio and television broadcasting services and certain electronically supplied service.
Linha 214: Linha 616:
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[[http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2002:015:0024:0028:EN:PDF | '''Council Directive 2001/115/EC of 20 December 2001''']]
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<br>  
<br>  
Amending Directive 77/388/EEC with a view to simplifying, modernising and harmonising the conditions laid down for invoicing in respect of value added tax.
Amending Directive 77/388/EEC with a view to simplifying, modernising and harmonising the conditions laid down for invoicing in respect of value added tax.
Linha 224: Linha 626:
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+
[http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:1977:145:0001:0040:EN:PDF '''Council Directive 77/388/EEC of 17 May 1977''']
<br>  
<br>  
Harmonization of the laws of the Member States relating to turnover taxes - Common system of value added  
Harmonization of the laws of the Member States relating to turnover taxes - Common system of value added  
Linha 234: Linha 636:
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-
[[http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31994H0820:en:HTML | '''Commission Recommendation 94/820/EC: Commission Recommendation of 19 October 1994''']]
+
[http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31994H0820:en:HTML '''Commission Recommendation 94/820/EC: Commission Recommendation of 19 October 1994''']
<br>  
<br>  
Legal aspects of electronic data interchange.
Legal aspects of electronic data interchange.
-
 
-
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-
 
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[[category:Subscriptions]]
 
-
 
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     United Kingdom Legislation

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     European initiatives on electronic invoicing

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