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Portuguese Legislation

Legislação Portuguesa

Decreto-Lei n.º 278/2009
O XVII Governo Constitucional elegeu como um dos seus objectivos primordiais vencer o atraso científico e tecnológico, como condição imprescindível para o progresso económico e social de Portugal.

Decreto-Lei n.o 33/99
Os contratos relativos a armas, munições e outro material de guerra, referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 223.o do Tratado de Roma, não estão sujeitos às regras fixadas nas Directivas n.os 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 92/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, não lhes sendo, por conseguinte, aplicáveis as normas que disciplinam a escolha do procedimento e respectiva tramitação para a generalidade das aquisições de bens e serviços por parte das pessoas colectivas de direito público.

Decreto-Lei 223/2009, de 11 de Setembro
Altera o Código dos Contratos Públicos, prorrogando, até 31 de Outubro, o prazo de utilização do suporte papel na apresentação de propostas ou candidaturas em procedimentos de contratação pública.

Portaria n.º 959/2009 de 21 de Agosto
Formulário de caderno de encargos para procedimentos de formação de contratos de empreitada de obras públicas: - O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, prevê, no seu artigo 46.º, a publicação, através de portaria, do formulário de caderno de encargos que, embora sem carácter vinculativo, sirva de base aos procedimentos de formação de contratos de empreitada de obras públicas.

Decreto-Lei n.º 18/2008, do DR 1.ª série — N.º 20 — 29 de Janeiro de 2008
Aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Regulamento n.º 330/2009 de 30 de Julho de 2009
Regulamento do Sistema Nacional de Compras Públicas.

Decreto-Lei n.º 88/2009 de 9 de Abril
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, bem como à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado.

Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 14 de Agosto
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 Janeiro.

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 31 de Dezembro
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009.

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho
Estabelece regras especiais a observar na Contratação Pública na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/A de 28 de Julho
Veio estabelecer regras especiais a observar na contratação pública definida no Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, prevendo, entre outras, soluções ao nível da tramitação electrónica dos procedimentos pré -contratuais iniciados pelos serviços e organismos da Assembleia Legislativa, pela administração regional autónoma, incluindo os institutos públicos regionais, nas modalidades de serviços personalizados, pelos estabelecimentos públicos e fundos públicos, pelo sector público empresarial regional e pelas autarquias locais dos Açores, através da utilização de uma plataforma electrónica disponibilizada pelo Governo Regional.

Decreto-Lei n.º 34/2009, a 6 de Fevereiro de 2009
Estabelece medidas excepcionais de contratação pública aplicáveis aos procedimentos de concurso limitado por prévia qualificação e de ajuste directo destinados à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, necessários para a concretização de medidas nos seguintes eixos prioritários: Modernização do parque escolar; Energias renováveis, eficiência energética e redes de transporte de energia; Modernização da infra -estrutura tecnológica - Redes Banda Larga de Nova Geração; Reabilitação urbana.

Despacho n.º 32639-A/2008 de, 26 de Dezembro, II Série
Atribui as funções de entidade supervisora das plataformas electrónicas previstas no Código dos Contratos Públicos ao Centro de Gestão da Rede Informática do Governo.

Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008
Do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, publicada a 28 de Março de 2008, rectifica as inexactidões constantes no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos.

Decreto-Lei n.º 143-A/2008, D.R. n.º 143, Série I, Suplemento de 25 de Julho de 2008
Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.

Portaria n.º 701-A/2008 de, 29 de Julho I Série
Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República.

Portaria n.º 701-B/2008 de, 29 de Julho, I Série
Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição.

Portaria n.º 701-C/2008 de, 29 de Julho I Série
Publica a actualização dos limiares comunitários.

Portaria n.º 701-D/2008 de, 29 de Julho, I Série
Aprova o modelo de dados estatísticos.

Portaria n.º 701-E/2008 de, 29 de Julho, I Série
Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra.

Portaria n.º 701-F/2008 de, 29 de Julho, I Série
Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos).

Portaria n.º 701-G/2008 de, 29 de Julho, I Série
Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas.

Portaria n.º 701-H/2008 de, 29 de Julho, I Série
Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados "Instruções para a elaboração de projectos de obras", e a classificação de obras por categorias.

Portaria n.º 701-I/2008 de, 29 de Julho, I Série
Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas.

Portaria n.º 701-J/2008 de, 29 de Julho, I Série
Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão.

Despacho normativo n.º 35-A/2008, de 29 de Julho, II Série
Aprova o Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República. Revoga o despacho normativo n.º 38/2006, de 30 de Junho.

Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril
O presente decreto-lei visa compatibilizar o regime jurídico da assinatura digital estabelecido no Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, com a Directiva n.º 1999/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas.

Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro
Criada a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., abreviadamente designada ANCP, com a natureza de entidade pública empresarial.

Decreto-Lei nº104/2002, do DR nº86, I Série A, de 12 de Abril
Aprova o regime de aquisição de bens por via electrónica por parte dos organismos públicos . - Aquisição de Bens e Serviços.

Decreto-Lei n.º 290 - D/99, DR n.º 178, I Série–A, de 2 de Agosto
Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.

Decreto-Lei n.º 197/99 - DR n.º 132, I Série-A, de 8 de Junho (síntese)
Aprova novo regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços - Aquisição de Bens e Serviços.

Decreto-Lei nº 59/99 de 2 de Março de 1999
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.

Decreto-Lei nº 223/2001 de 9 de Agosto de 2001
Estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e prestações de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.

Decreto-Lei n.º 1/2005, de 4 de Janeiro
Estabelece o regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. (outra descrição, O presente decreto-lei visa dinamizar o clima de concorrência entre fornecedores e promover aaquisição mais eficiente, competitiva e transparente de bens e serviços de comunicações, bem como optimizar as condições técnicas e comerciais de contratos com ou sem vínculo, em vigor ou em vias de renovação. Pretende-se igualmente dinamizar o desenvolvimento da banda larga na Administração Pública e racionalizar os custos de comunicações).

Resolução do Conselho de Ministros nº36/2003, DR 60 Série I-B de 2003-03-12
Determina a adopção de várias medidas concretas visando a generalização da prática da aquisição de bens e serviços por via electrónica na Administração Pública e no tecido empresarial e incumbe a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento de proceder à respectiva implementação e acompanhamento, em estreita articulação com outras entidades. - Comércio electrónico.

Decreto-Lei 7/2004, DR nº5, I Série A, de 7 de Janeiro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.

Decreto Regulamentar n.º 25/2004 de 15 de Julho 2004
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.

Decreto-Lei n.º 165/2004 de 06 de Julho 2004
Altera o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril.

Resolução do Conselho de Ministros nº111/2003, DR 185 Série I-B de 12 de Agosto
Aprova o Programa Nacional de Compras Electrónicas. - Aquisição de Bens e Serviços.

Public Contracts Regulations

The Public Contracts Regulations.

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